ÚLTIMA INSTÂNCIA

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA

Por 6 votos a 5 o STF decidiu derrubar a prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado em 2016.

Na quinta sessão do julgamento a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, NINGUÉM pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli em 08/11/2019.

Condenados em segunda instância, Sérgio Cabral, Jorge Picciani e Paulo Melo seguem presos, mesmo após a decisão do STF.

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, aceitou o alvará de soltura do ex-presidente Lula com base na decisão do STF. A Corte julgou inconstitucional a prisão imediata de réus após condenação em segunda instância.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou, em 20/5/2022, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a mais 17 anos de prisão por ter recebido R$ 78,9 milhões em propinas da Odebrecht em obras realizadas na capital no início do seu governo. O processo foi aberto a partir de investigações realizadas pela Operação Lava-Jato. A condenação dos condenados se impõe decidiu, “o governador mercantilizou o cargo, foi o principal idealizador e articulador do suposto esquema de corrupção”. Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público quando opta por exigir vantagens ilícitas de empresas.

Preso em 2016 e condenado a um total de 280 anos de prisão, o ex-governador foi transferido para o quartel dos Bombeiros após suspeitas de regalias na unidade prisional da Polícia Militar (Zero Hora, 22/5/2022).

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara de Deputados, continua inelegível até 2027. Em setembro de 2020, Cunha foi condenado a 15 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, nesse caso foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado em SEGUNDA INSTÂNCIA.

O ministro o STF, Ricardo Lewandowski, negou liberar para Eduardo Cunha (MDB/RJ) as mensagens apreendidas na Operação Spoofing. A ação mirou num grupo e hackers que invadiu celulares de autoridades, incluindo procuradores da força tarefa Lava-Jato e do ex-juiz Sérgio Moro.

Depois que o ministro determinou o compartilhamento do material com os advogados do ex-presidente Lula, em decisão referendada pelo plenário do tribunal, a defesa de Cunha entrou com pedido de CONSEGUIR EXTENSÃO DO BENEFÍCIO para seu defendido. O ex-presidente da Câmara de Deputados já havia formalizado um pedido, negado pela 10ª Vara Federal de Brasília, por isso recorreu ao STF. No entanto, na avaliação de Lewandowski, como a ordem que beneficiou Lula prevê acesso apenas a mensagens relacionadas aos processos de investigações envolvendo o petista, não pode ser estendida a terceiros sem relação com os casos do ex-presidente.

Ao público em geral surpreendem dois aspectos desses casos:

1. - Até 2016 era permitida a prisão após a condenação em 2ª instância. Lula foi condenado em três, até pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e por nove juízes segundo declaração do ex-juiz Sérgio Moro em resposta ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derruba a prisão após condenação em 2ª instância, com a decisão, réus só poderão ser presos após transitado em julgado, isto é, depois de esgotados TODOS OS RECURSOS.

Ao fim e ao cabo Lula teve seus direitos políticos restabelecidos e pode ser candidato.

2. - Sérgio Cabral, Paulo Melo e Eduardo Cunha, entre outros, continuam presos porque não receberam os benefícios da PEC aludida. Segundo o Levantamento de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com dados até julho de 2021, a população prisional permaneceu estável, com um leve aumento de 1,1%, passando de 811.707 pessoas com alguma privação de liberdade em dezembro 2020, para 820.689. (Brasília, 20/12/2021)                       Quantos deles tiveram seus processos transitado em julgado?

     

                          

A deusa Thêmis, que até nas estátuas representa a Justiça, tem os olhos vendados para que todos possam ser julgados de maneira igualitária, empunha uma balança numa das mãos para significar que não haja diferenças nos pesos das penas representadas pela espada que a outra mão exibe.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

O FIM DA PICADA

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

O FIM DA PICADA

Já manifestei minha desconformidade com a Constituição de 1988 por esta ter produzido um efeito colateral danoso para a sociedade: O  AUTORITARISMO vigente durante a ditadura de 1964 norteou a nossa Carta Magna a incluir em seu conteúdo quesitos em defesa de delinquentes, EM TODOS OS ESCALÕES, de tal modo que enfraquece a AUTORIDADE, sem a qual a vida em sociedade se torna insegura. Cidadãos cumpridores da LEI gradeiam suas residências para se defenderem de delinquentes que se esgueiram através das frágeis malhas da mesma LEI.

Um caso paradigmático ocorre durante o julgamento de uma gangue de traficantes de tóxicos. A acusação é de suma gravidade. Em 23 de junho de 2017, durante operação policial contra o tráfico de drogas, em Gravataí, Maicon de Mello Rosa assassinou o policial civil Rodrigo Wilson da Silveira. É RÉU CONFESSO.

Os promotores Eugênio Amorim e Aline Baldissera causaram impacto nos jurados, réus, defesa e plateia Aline mostrou imagens do corpo de Rodrigo, feitas na manhã da sua morte. São realmente impactantes tanto que uma jurada passou mal.

Advogados de Maicon e de outros réus solicitaram à juíza Valéria Eugênia  Neves que vetasse a exibição das imagens sensíveis. A promotora Não voltou a exibi-las. Contestou a alegação de que o acusado não sabia que estava atirando em policiais e não em possíveis adversários de facção rival.

Atirou para fugir da punição, pois estava com tornozeleira e sabia que se fosse preso naquela operação voltaria à cadeia – concluiu a promotora.

Pergunta que não quer calar: seria justificada a morte se fosse um concorrente?

O promotor Amorim afirmou que a absolvição de Maicon e seus comparsas seria um suicídio social, autorizaria que outros criminosos no futuro disparassem contra policiais sem medo de julgamento. “Não podemos errar hoje. Temos um canhão apontado para os criminosos, e a defesa vai convidá-los para virar contra a sociedade”.

A defesa tenta desvincular seus clientes de parte dos delitos mencionados na denúncia. O defensor Gabriel Seifriz alegou que Marcos Leandro Fortunato é dependente químico, fato que não permitiria sua vinculação com traficantes. - Ora bolas, desde quando traficante não pode ser viciado?

Sobre Guilherme Santos da Silva, seu outro defendido, Seifriz lembrou aos jurados que ele estava, até abril de 2017, três meses antes dos fatos ocorridos e a operação iniciara em fevereiro. Esta é de “cabo de esquadra”, a operação pode ter iniciado em fevereiro, o crime em abril, nada impede de ele ter se juntado aos comparsas depois de solto.

Resta saber se, como a sociedade honesta espera, sejam condenados a longos períodos de cárcere em primeira instância, longe do processo transitar em julgado, poderão ser presos, esperar em liberdade até que tal fato ocorra ou este privilégio apenas é aplicado para delinquentes gabaritados a recorrerem ao STF?

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com

Cirurgião-dentista aposentado 

ANTIGAMENTE ERA MELHOR?

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

ANTIGAMENTE ERA MELHOR? – 14/05/2022

Nossos antepassados tinham uma vida melhor que a nossa? Como era a vida em séculos passados, mesmo nos países mais ricos? A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE), após analisar as mudanças no bem-estar e a qualidade de vida em todas as regiões concluiu que ocorreu um salto positivo nos últimos séculos.

O estudo avalia a evolução do Produto Interno Bruto (PIB), a diminuição da desigualdade, a educação, a esperança, o fortalecimento da democracia e da segurança em nível global, com exceção da África subsaariana. Mesmo esta região teve progressos consideráveis.

A renda per capita cresceu dez vezes e o salário dos operários se multiplicou por oito. Outro ponto a considerar é a globalização, embora tenha contribuído para acentuar a desigualdade entre países diminuiu as diferenças entre as economias. É indiscutível que há discrepâncias entre países do 1º mundo e os demais, porém, estes cresceram de maneira consistente.

Há dois séculos, menos de 20% da população mundial era alfabetizada, hoje subiu para 80%. A expectativa de vida era de apenas 30 anos na média, subiu para 70 anos em nível mundial e acima de 80 anos em núcleos mais privilegiados. Após a descoberta dos telômeros e da enzima telomerase, abre-se a perspectiva de atingir os 150 anos ou mais num período não muito distante. Um detalhe a ser considerado, será imperativo vencer as degenerações cerebrais, principalmente o Alzheimer. Não tem sentido viver dezenas de anos a mais em estado de senilidade total. Os progressos da medicina apontam para a resolução deste e de outros entraves. Já vencemos epidemias com as vacinas, infecções com os antibióticos e outros que tais, os transplantes estão ao alcance até para os menos abonados e tantos outros avanços que é impossível abordar numa coluna.

Quanto à violência, ela persiste, porém em escala infinitamente menor, práticas que eram inclusive admitidas pela Justiça, como a crucificação e morte em fogueiras, por exemplo, atualmente seriam inadmissíveis. Hoje causa repulsa e opróbio público a escravidão e os casos que se verificam são motivo de execração pública.

Pergunte para o seu avô e ele lhe dirá que em alguns aspectos era mais aprazível. Não havia o estresse que o assola, mas as diversões, por exemplo, eram limitadas. Sem televisão, rádio era luxo para abonados, internet, computadores, telefone, celulares só em filmes de ficção, o próprio cinema então... Viajar uma dificuldade, para a Europa, em navios a vela com tempo avaliado em meses e perigos sempre presentes, sujeitos a naufrágios. Partia-se sem saber se haveria chegada.

Tem os que afirmam que antigamente tudo era melhor. Mentira! A vida era mais dura, cirurgias SEM ANESTESIA.

Aposentadoria, o que é isso? Trabalhava-se até 16 horas diárias, sem descanso semanal nem feriados. Thomas Morus escreveu “UTOPIA” em 1516 e até hoje soa como um sonho quando nela SE ADMITIA A ESCRAVIDÃO e escalada social não estava no horizonte. Envelhecer? Uma angústia para os que não eram socorridos por familiares.

Como complemento estender-me-ei no nosso modo de viver enfrentando as doenças com técnicas médicas eficientes e, principalmente, a erradicação de doenças milenares após o advento das VACINAS.

Edward Jenner, em 1796, criou a vacina contra a varíola  inoculando o pus da ordenadora Sarah Nelmes num menino de oito anos de nome James Phillips que ficou imunizado, foi o primeiro caso comprovado de sucesso para se prevenir de uma doença que tinha uma letalidade de 60%. Uma doença que no século passado matou mais de 300 milhões de infectados, não se pode calcular o total nos mais de 3 mil anos em que agiu sem esperança de cura.

Há 50 anos, em abril de 1971, 19 moradores da Vila Cruzeiro, Penha, Rio de Janeiro, foram os últimos a terem varíola no Brasil.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) fez os derradeiros registros em 1975, em Bangladech e na Somália. Como nenhum caso foi mais notificado, em 1980 reconheceu a erradicação no mundo.

A varíola não é apenas uma doença para a qual foi desenvolvida a primeira vacina, sua erradicação livrou o mundo da MORTE DE 30% DOS INFECTADOS. Os sobreviventes ficavam com as cicatrizes desfigurantes bolhas pelo resto da vida.

Oficialmente, só dois laboratórios, altamente vigiados possuem culturas do vírus: um em Atlanta, Estados Unidos e outro em Koltsovo, Sibéria. A razão deste fato é a possibilidade de, principalmente se forem usados como arma biológica, possam ser usados para a fabricação imediata de vacinas.

Como as novas gerações não foram imunizadas, uma pandemia incontrolável seria deflagrada antes que os laboratórios pudessem utilizar os vírus coletados de doentes.

FATO: As vacinas dão a única forma de prevenir e erradicar doenças e, após o sucesso com a varíola, nos encaminhamos para que isso se concretize em outras mais. Existe um enorme esforço global para a erradicação de doenças como a poliomielite (paralisia infantil) – a mais próxima de ter sucesso -, o sarampo, a rubéola e a difteria.

É inconcebível que autoridades desdenhem reconhecer este FATO e insistam em recomendar tratamentos ineficazes. A Covid-19, no Brasil inclusive, é responsável por centenas de milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas, caso nossas autoridades tivessem implementado uma vacinação em massa desde o INÍCIO DA PANDEMIA.

IDESCULPÁVEL é o termo correto para nominar este despautério.

 

 

 

 

 

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

JUSTIÇA

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

JUSTIÇA?

Um dos efeitos colaterais da Ditadura de 1964 – deixou como herança – foi a Constituição de 1988. A lembrança do AURORITARISMO exacerbado que campeava durante aquele período sinistro deixou ressaibos, e, para exorcizar quaisquer possibilidades de abusos afundamos numa leniência tão despropositada que dificulta o exercício da AUTORIDADE essencial para a vida em comunidade. Delinquentes deixaram de ser considerados inimigos da sociedade e transmutaram-se em “vítimas dessa sociedade” que não lhes dá oportunidades de viver em igualdade de condições com os mais bem situados. Para corrigir esta disparidade relevam-se ao máximo seus malfeitos.

Exemplos dessa leniência pululam e manietam as mãos das autoridades. Exemplo: A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de Habeas Corpus ajuizado para trancar a ação penal contra um homem que foi abordado pela polícia de Vitória da Conquista (BA) com a justificativa de que estava em “atitude suspeita”.

O indiciado pilotava sua moto com uma mochila nas costas por uma guarnição da Polícia Militar. Foi flagrado com 50 porções de maconha e 72 de cocaína. Foi preso e processado por tráfico de drogas.

Ao STJ, a defesa, feita pelo advogado Florisvaldo de Jesus Silva, argumentou que a justificativa dada pelos policiais para a abordagem foi genérica e insuficiente, o que feriu os artigos 240, parágrafo 2º e 244 do Código de Processos Penais.

“Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal, disse o STJ”, é preciso fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Relator do STJ, o ministro Rogério Schietti propôs uma interpretação segundo a qual esses dois fatores, – fundada suspeita e posse de determinados objetos - devem aparecer juntos para justificar uma atividade tão invasiva como parar e revistar uma pessoa em via pública. “Essa é a maneira de evitar que a busca pessoal se converta em salvo conduto para que PMs façam abordagens aleatórias”. O artigo 244 do Código de Processos Penais não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina pelo policiamento ostensivo.

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma entendeu impor um padrão que não admite ser suficiente a DENÚNCIA ANÔNIMA ou intuição policial para permitir abordagem e revista pessoal. Além disso, a descoberta de objetos ilícitos durante a abordagem também não basta para validar a  suspeita anterior.

A violação dessas regras deve resultar na ilicitude das provas e eventual RESPONSABILIZAÇÃO PENAL dos policiais que tenham realizado a diligência.

Resumindo tudo o que acima foi expresso: Criminoso abordado em flagrante de delito não pode ser processado a não ser que haja FUNDADA SUSPEITA e POSSE DE DETERMINADOS OBJETOS e devem aparecer juntos para justificar uma atitude tão invasiva como parar e revistar uma pessoa em via pública. Policiais que EXACERBAREM sua  autoridade devem ser responsabilizados pessoalmente, segundo a decisão unânime da 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça.

Convenhamos, parece uma paródia do “Samba do Crioulo Doido” (Demônios da Garoa). Como não aceitar uma denúncia anônima se a Secretaria de Segurança Pública instituiu o programa Disque-Denúncia 181 sob o prisma de que nenhuma política de segurança pública terá sucesso enquanto representar o resultado da participação efetiva de toda a sociedade no controle e redução da criminalidade e da insegurança?

O DISQUE-DENÚNCIA 181 surgiu como um número gratuito de telefone que atende a todo o RS, recebendo ligações de telefones fixos ou móveis, 24 horas por dia, sete dias por semana, traduzindo-se num canal seguro para qualquer informação de interesse da segurança pública, inclusive para a localização de fugitivos, pontos de tráfico de drogas, atuação de quadrilhas e gangues, abuso contra crianças, mulheres e idosos, autoria de crimes e quaisquer outros assuntos de interesse SSP.

Em todas as ligações é garantido o sigilo e o anonimato do informante que recebe uma senha para eventualmente complementar a denúncia, acompanhar e cobrar, a qualquer tempo, a tramitação junto aos órgãos responsáveis. É possível inclusive fazer uma denúncia anônima e, ao fazê-lo a pessoa é totalmente resguardada e sua identidade permanece em sigilo. O denunciante tem o direito, inclusive para não ficar exposto à vingança dos denunciados ou seus asseclas.

É do maior interesse divulgar o art. 244 do CPP, citado no corpo da coluna:

Art. 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941: A busca pessoal INDEPENDERÁ DE MANDADO no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja se posse de arma proibida ou de objetos o papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada em BUSCA DOMICILIAR.

Considerando que simples cidadãos estão imunes a abordagens, prisão em flagrante, processo criminal, o que será necessário para fazer com que os braços da lei alcancem os “mais iguais”, os que se escudam em cargos relevantes, inclusive em postos de hierarquia máxima? Não são raras as ocasiões nas quais há comprovação idônea de malfeitos e estes são jogados para debaixo do tapete, nem que para tanto seja necessária uma  Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o que já ocorreu recentemente.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

CHARLES DARWIN 4 4

   

por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

CHARLES DARWIN 4

Nos oceanos de muitos mundos as moléculas eram destruídas pela luz e remontadas pela química. Um dia, fruto dessas experiências naturais, surgiu por acaso uma molécula que era capaz de uma reprodução grosseira de si mesma. Com o passar do tempo essa replicação se tornou mais precisa. As moléculas que copiam melhor produziam mais cópias, a seleção natural estava em curso, máquinas moleculares elaboradas tinham se desenvolvido. Lenta e imperceptivelmente a vida começara.

 

Coletores de moléculas orgânicas evoluíram para organismos unicelulares, estes produziram colônias multicelulares e suas várias partes se tornaram órgãos especializados. Algumas colônias prenderam-se ao fundo do mar, outras nadaram livremente. Desenvolveram-se olhos e agora podem ver. Seres vivos saíram do meio líquido para colonizar a terra.  Os répteis dominaram por um tempo, cederam lugar para pequenas criaturas de sangue quente, com cérebros maiores, que desenvolveram a destreza e a curiosidade sobre o seu meio ambiente. Elas aprenderam a usar ferramentas, o fogo e a linguagem. A matéria estelar tinha chegado à consciência.

O homo sapiens, a maravilha do Universo, iniciou sua jornada e nada conseguiria impedir a sua ascensão que não tem limites. Até as regras que determinam como as variantes podem ser criadas foram subvertidas.

Possibilitou-se miscigenar genes de espécies diversas, inclusive de animais multicelulares com unicelulares e até vegetais. Os TRANSGÊNICOS se tornaram uma realidade.

 

O QUE É ENGENHARIA GENÉTICA E QUAIS AS SUAS APLICAÇÕES?

A engenharia genética é um conjunto de técnicas capazes de manipular genes. Engloba uma diversidade de conhecimentos científicos, como os conhecimentos no campo da genética, da biologia molecular e da bioquímica. As técnicas da engenharia genética tiveram sua fase de maior desenvolvimento a partir da década de 1970.

 

Um exemplo é a produção de insulina humana através do uso modificado de bactérias, fato que permite a diabéticos alérgicos à insulina obtida de pâncreas animais seu uso seguro. No início da década de 80, os avanços da engenharia genética permitiram o desenvolvimento da insulina humana sintética, produzida a partir de bactérias, especialmente a Escherichia coli. O gene para a insulina humana foi inserido no DNA de bactérias, resultando na chamada insulina de DNA recombinante.

O QUE SÃO AS PLANTAS TRANSGÊNICAS?

Plantas transgênicas são plantas que contêm um ou mais genes introduzidos por meio da técnica de transformação genética. Em seguida, esta célula se multiplica e origina uma nova planta, carregando cópias idênticas do gene. As plantas transgênicas são também chamadas de organismos geneticamente modificados (OGM).

As plantas transgênicas estão presentes nas lavouras de mais de 70 países, distribuídos por todos os continentes. Essas plantas fazem parte de muitos alimentos industrializados, além de poderem ser consumidos in natura. Além disso, essa tecnologia permitiu aumentar a oferta de alimentos a preços acessíveis e produzidos de forma sustentável.

 

 

 

 

O gene que contém a característica de interesse é identificado e selecionado;

Esse gene é isolado e inserido no genoma da planta;

Avaliação da eficiência e biossegurança da planta transgênica;

Aprovação da planta transgênica pelo órgão responsável de cada país.

 

Abobrinha, ameixa, algodão, berinjela, beterraba, cana-de-açúcar, canola, feijão, mamão, milho e soja são exemplos. Soja, milho, algodão e canola compõem 99% de toda a área plantada com transgênicos no mundo. No Brasil, apenas as plantas de soja, milho, algodão e cana-de-açúcar são cultivadas.

 

Pesquisas de opinião nos Estados Unidos e na Europa indicam que a resistência aos OGMs tem caído, refletindo, talvez, uma tendência de gradual mudança de posição da percepção pública.

As principais academias de ciências do mundo e instituições como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) são unânimes em dizer que os transgênicos são seguros e que a tecnologia de manipulação genética realizada sob o controle dos atuais protocolos de segurança não representa risco maior do que técnicas agrícolas convencionais de cruzamento de plantas.

 

ARROZ DOURADO PROVOCA DEBATES.

(Amy Hamond, do New York Times):

 

Numa ensolarada manhã de agosto, 400 manifestantes derrubaram as cercas em torno de uma lavoura na região filipina de Bicol e, uma vez lá dentro, arrancaram do chão os pés de arroz geneticamente modificados.

Se as plantas tivessem sobrevivido o suficiente para amadurecer teriam revelado um tom distintamente amarelo na parte do grão que deveria ser branca. Isso porque o arroz possui dois genes do narciso, uma flor, e outro de uma bactéria, fazendo dessa a única variedade existente a produzir betacaroteno, fonte de vitamina A.

Seus desenvolvedores o chamam de "arroz dourado".

 

O arroz dourado foi geneticamente modificado para produzir betacaroteno, fonte de vitamina A, porém há quem tema e se oponha ao seu cultivo. As preocupações manifestadas pelos participantes no ato que resultou na destruição de um campo experimental nas Filipinas são comuns quando se discute os méritos dos produtos agrícolas geneticamente modificados.

São elas também que resultaram em protestos semelhantes a outros produtos transgênicos nos últimos anos: uvas concebidas para lutar contra um vírus letal na França, trigo criado para ter um menor índice glicêmico na Austrália e beterrabas açucareiras preparadas para tolerar um herbicida no Oregon, EUA.

O arroz dourado não pertence a nenhuma companhia específica. Ele está sendo desenvolvido por uma organização sem fins lucrativos, chamada Instituto Internacional de Pesquisa do Arroz, com o objetivo de oferecer uma nova fonte de vitamina A para pessoas que tem no arroz sua principal fonte de calorias em muitos lugares de um mundo onde metade da população come arroz diariamente.

A falta da vitamina A, nutriente vital, causa cegueira em 250 mil a 500 mil crianças por ano. Ela afeta milhões de pessoas na Ásia e na África e enfraquece tanto o sistema imunológico que 2 milhões morrem por ano de doenças que, em outras circunstâncias não seriam fatais.

A destruição de uma lavoura experimental e as razões apresentadas para isso incomodaram cientistas no mundo todo motivando-os a reagir às alegações acerca dos riscos sanitários e ambientais dessa tecnologia.

 

O arroz foi aperfeiçoado desde então: uma tigela contém atualmente 60% da necessidade diária de vitamina A para uma criança saudável.

Se esse arroz obtiver aprovação do governo filipino, ele não custará mais do que outras variedades para os agricultores pobres, que estarão liberados para replantar as sementes.

O potencial para aliviar o sofrimento é tudo o que importa.

 "Essa tecnologia pode salvar vidas. Mas falsos temores podem destruí-la”. 

 

Após uma longa batalha entre a comunidade científica e os negacionistas, os dados da ciência prevaleceram e o arroz dourado foi sendo aprovado para comércio em países como Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Estados Unidos e, inclusive, Filipinas. Contudo, para que a produção de arroz dourado fosse iniciada ainda faltava a aprovação para cultivo comercial.

 O arroz dourado está perto de chegar ao consumidor após 20 anos.

NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA:

Em 21 de julho de 2021 o governo Filipino concedeu tal permissão e assim os agricultores filipinos se tornarão os primeiros no mundo a cultivar o arroz dourado.

FICÇÃO CIENTÍFICA OU REALIDADE?

Realidade que lembra ficção. A produção, a venda, e o consumo do salmão transgênico  foi aprovada pela rigorosa Food and Drug Administration, dos EUA, a FDA.                                                                  A criatura é uma produção da empresa AquaBonty. Ela colocou no salmão atlântico o DNA do salmão real, uma espécie gigante oriunda do Pacífico. A grande vantagem da espécie modificada é que ela cresce mais rapidamente que as outras: em um ano e meio atinge o tamanho típico dos três anos, que é o exigido pelo mercado. A nova espécie foi batizada como AquAdvantage. De acordo com o site da empresa, “somos uma pequena empresa com uma visão ousada. Queremos aumentar o número do melhor salmão do Atlântico. Um peixe que é nutritivo, delicioso, fresco e acessível”.

A conceituada revista científica, Nature, considerou a decisão da FDA como “histórica”. A revista explica que a empresa AquaBonty “esperou 18 anos, e 60 milhões de dólares em investimentos, até conseguir o OK da FDA”. A decisão desagradou inúmeras ONGs.

Por mais que se oponham ao progresso, organizações como o Greenpeace não conseguirão seus objetivos,.

ALIMENTAR A POPULAÇÃO CRESCENTE NO MUNDO DE MANEIRA CRITERIOSA É FUNDAMENTAL PARA MILHÕES DE PESSOAS CARENTES.

 

Jayme José de Oliveira
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CHARLES Drwin 3

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

CHARLES DARWIN 3

Na coluna anterior explicitamos sumariamente as bases fundamentais da teoria “A Origem das Espécies”, baseada na Evolução Natural. Hoje abordaremos algumas experiências exitosas, ocorridas desde a antiguidade. Sim, quando Charles Darwin, em 1859 publicou sua obra, muitos sucessos já tinham sido alcançados. Um dos mais espetaculares foi a domesticação do lobo.

Em algum lugar da Ásia Central, há cerca de 15.000 anos, um lobo diferente surgiu. Mais manso, ele ajudaria os humanos a caçar, pastorear rebanhos, defender territórios e também lhe faria companhia dando origem aos quase um bilhão de cães atuais.

Os primeiros gatos e aves domesticados surgiram no Egito antigo. Os gatos eram predadores naturais dos ratos que infestavam os celeiros e consumiam cereais ali guardados. Também eram objetos de culto, e mumificados como os homens. As aves tinham funções ornamentais, embeveciam com seu canto mavioso e eram consumidas como alimento.

Desde então, outros animais foram domesticados e diversas espécies surgiram, tornando a convivência entre homens e animais uma relação de amizade, carinho e, principalmente, conveniência para nós.

Nem sempre essas relações foram toleradas pela Igreja Católica. Nos séculos XVI e XVII, os donos de animais domésticos, principalmente gatos, podiam ser acusados de bruxaria e até queimados vivos em fogueiras por isso. Segundo o historiador inglês Keith Thomas, um dos argumentos de acusação era que o bruxo (ou bruxa) teria um demônio ou espírito de demônio em forma de animal como ajudante.                                                                  

São páginas negras da História.

Também, desde a antiguidade, rebanhos eram pastoreados com a finalidade de servirem como alimentos, atualmente a forma mais difundida de obter proteínas.  

Mas, onde se encaixa a teoria de Darwin com a domesticação?

As novas espécies criadas pela Evolução Natural são lentas. Muito lentas. Centenas, milhares de gerações decorrem antes de se tornarem definitivas. A Natureza não tem a pressa que os humanos têm. O Homem cruza animais para obter espécies que produzem mais alimentos com menor esforço. Procuram novos produtos visando o benefício dos homens e não dos animais. Mais leite, mais carne, docilidade maior, e, também, são utilizados para serviços, os mais variados. Como montaria, para o transporte precederam as máquinas e permitiram que fossem realizadas tarefas impossíveis sem a sua participação.

Embora os cruzamentos acelerem sobremaneira os resultados, de repente, não mais que de repente... ABRACADABRA, como num passe de mágica miscigenamos espécies, inclusive genes de animais multicelulares, de unicelulares e até de vegetais para criar seres jamais sonhados. Os TRANSGÊNICOS.

Mas isso é outra história e merece uma abordagem especial.

 

Jayme José de Oliveira
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CHARLES DARWIN 2

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

CHARLES DARWIN 2

Quando nos reportamos a fatos históricos, como A Origem das Espécies, faz-se necessário dar atenção aos ditames vigentes na época.

A Santa Inquisição que regia os costumes e a Justiça em vigor entre os séculos XIII e XIX d.C. impunha obediência incondicional, inclusive usando a força e a intimidação mais cruel: morte na fogueira aos que caiam em desgraça.

Giordano Bruno, teólogo, foi queimado vivo em 17 de fevereiro de 1600 por defender o conceito de que a VERDADE deve prevalecer sobre as VONTADES e CRENÇAS.

Nicolau Copérnico e Galileu Galilei foram julgados e condenados por defenderem a teoria do Heliocentrismo em contraposição ao Geocentrismo defendido pela Igreja Católica e criada por Ptolomeu, cientista grego que viveu na Alexandria no início do século II a.C.

Ipso facto vanguardeiros viam-se confrontando riscos mortais ao defenderem teorias que desafiavam o status quo.

Charles Darwin apareceu com o que poderia ser considerada a maior heresia, confrontava a Bíblia no tocante à origem e propagação da vida, do homem e de todos os seres vivos. A Teoria da Evolução desafiava o Criacionismo baseado no Gênesis, até então indiscutível, e, portanto, tinha de ser combatida de todas as formas.

O Criacionismo tomado ao pé da letra afirma que TODOS OS SERES VIVOS FORAM CRIADOS POR DEUS com a forma definitiva. Isso não admite a EVOLUÇÃO natural e gradual para se adaptar às mudanças do meio ambiente. Aliás, as mudanças que ocorrerem devem o ser pela interveniência direta do Criador.

Apesar de todos os protestos a teoria do darwinismo se impôs no meio científico. As provas apresentadas eram tão consistentes que não podiam ser contestadas: variação, seleção, estabilização da seleção e admitia também o acaso como fator coadjuvante.

A teoria da evolução da vida no mundo, na qual Darwin trabalhou durante 20 anos, tornou-se um best-seller da noite para o dia; os primeiros 1.250 exemplares impressos se esgotaram em menos de 24 horas.

Darwin resumidamente afirmava que as espécies são criadas e exterminadas a partir do “princípio da tentativa e erro”; seres vivos superiores desenvolvem-se dessa maneira, a partir de formas mais simples. A evolução, que tem por base este princípio, foi também considerada válida para os seres humanos.

“Considerando as afinidades mútuas, sua distribuição geográfica, a sucessão de fatores geológicos e outros semelhantes, tudo leva-nos a crer que as espécies não foram criadas independentemente, mas descendem de outras espécies que foram se aperfeiçoando paulatinamente. As que não conseguiram se adaptar extinguiram-se com a mesma naturalidade que outras prosperaram”.

Essas regras produzem modificações diminutas e podem exigir milhares de gerações para se concretizarem.

Num determinado momento ocorreu um salto de qualidade quando o homo sapiens libertou-se do jugo absoluto dos instintos e passou a reger pelo raciocínio. Continua a obedecer as leis da Natureza, porém não mais se restringe a elas. Possui o livre arbítrio que lhe permite, inclusive, modificar o meio ambiente, para o bem ou para o mal. Atualmente estamos à beira de uma catástrofe porque insistimos em adaptar o mundo aos nossos desígnios, sem medir as consequências. O aquecimento global que provocamos irresponsavelmente exacerba aquilo que a natureza faz desde o início do surgimento da Terra. Pode transformar o Paraíso que pretendemos no Báratro que acabará nos destruindo.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado