JULGAMENTO DO MENSALÃO NO STF

    TERÁ O PT CORAGEM PARA APLICAR SEU ESTATUTO?

Agora que o STF julgou e condenou os mensaleiros, podemos afirmar que

uma quadrilha se aboletara nos píncaros do poder.

Aguardamos que o PT cumpra os ditames do Art. 231 do seu Estatuto, o qual

aponta para expulsão de filiados que, entre outros quesitos, nos incisos VI e XII que determinam:

VI - Improbidade no exercício parlamentar ou executivo, bem como no de órgão

partidário ou função administrativa;

XII - Condenação por crime infamante ou por práticas administrarivas ilícitas, com

sentença transitada em julgado.

Parágrafo único: "A pena de expulsão implica em imediato cancelamento da

filiação partidária, com efeitos na Justiça Eleitoral".

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 228. São as seguintes as medidas disciplinares:

I– advertência reservada ou pública;

II– censura pública;

III– suspensão do direito de voto por tempo determinado;

IV– suspensão das atividades partidárias por tempo determinado;

V– destituição de função em órgão partidário;

VI– desligamento de cargo comissionado;

VII– negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

VIII– expulsão, com cancelamento da filiação;

IX – perda de mandato.

Art. 231. Dar-se-á a expulsão nos casos em que ocorrer:

I– infração grave às disposições legais e estatutárias;

II– inobservância grave dos princípios programáticos, da ética, da disciplina e dos deveres partidários;

III– infidelidade partidária;

IV– ação do eleito ou eleita pelo Partido para cargo executivo ou legislativo ou do filiado ou filiada

contra as deliberações dos órgãos partidários e as diretrizes do Programa;

V– ostensiva hostilidade, atitudes desrespeitosas ou ofensas graves e reiteradas a dirigentes,

lideranças partidárias, à própria legenda ou a qualquer filiado ou filiada;

VI– improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão

partidário ou função administrativa;

VII– incidência reiterada de conduta pessoal indecorosa;

VIII– violação reiterada de qualquer dos deveres partidários;

IX– reincidência em promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos

estranhos ou sem afinidade com o Partido;

X– desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais,

inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo;

XI– atuação contra candidatura partidária ou realização de campanha para candidatos ou candidatas

de partidos não apoiados pelo PT;

XII – condenação por crime infamante ou por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado.

Parágrafo único: A pena de expulsão implica o imediato cancelamento da filiação partidária, com efeitos na Justiça Eleitoral.