“Por
mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.
LEI DA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 22/06/2021
“Os deputados capricharam, a Lei da Improbidade
Administrativa, foi aprovada por 408 votos, com apoio entusiasmado do PT e dos
partidos que apoiam o governo. É nessas horas que se comprova o quanto o povo
está vendido. Havia uma lei sobre a improbidade no serviço público – essa que
permite toda a colossal roubalheira que está aí desde sempre, mas os políticos
achavam que era dura demais, precisavam, na verdade, de uma lei nova, que
tornasse praticamente impossível a punição, algo que poderia ser chamada de
“Lei de Incentivo à Corrupção”. O próprio presidente Jair Bolsonaro se declarou
a favor. O PT votou 100% a favor. A bandidagem fica com a vida ganha”. (J.R. Guzzo, Zero Hora – 19/6/2021)
A Lei da Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na
quarta-feira (16/6/2021) a proposta que revisa a Lei de Improbidade
Administrativa (PL 10.887/18) por 408 votos a 67 contra, decidiu flexibilizar
com a justificativa de proteger bons gestores. A proposta restringe as
possibilidades de punição a agentes públicos apenas a casos em que fica
comprovada a intenção de cometer a ilegalidade. O texto aprovado prevê supressão de TODOS os atos culposos se não
for provada a intenção de agir deliberadamente. Será
mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública,
bastará ele trocar de cargo para escapar da punição. Um prefeito que desvia
recursos e é alvo de ação de improbidade, por exemplo, não será mais cassado
se, no meio do caminho, tiver passado a ocupar o cargo de deputado.
A proposta segue agora para o Senado.
Levantamento feito pelo Estadão em tribunais de todo o país
mostra que 21 dos 81 Senadores (25%) que vão analisar as mudanças na Lei de
Improbidade Administrativa respondem a ações em razão de contratos firmados
quando eram prefeitos ou governadores. A alteração pode favorecê-los, caso se decida
pela retroatividade da mudança.
Ao todo a reportagem encontrou 37 senadores que respondem a
ações penais e ou por improbidade. O levantamento foi feito nos Tribunais de
Justiça dos Estados, na Justiça Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no
Supremo.
Os partidos Novo, Podemos e PSol foram os únicos que votaram
contra.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, alega que o texto
reforça a segurança jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos.
“Gestão pública, no Brasil, não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a
retaguarda para que ele possa ajudar o país na sua honrosa missão, sem estar
vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para
reforçar certezas”.
Deltan Martinazzo Dallagnol é um jurista brasileiro. É
Procurador da República desde 2003 e ganhou notoriedade por integrar e
coordenar a força-tarefa da Operação Lava Jato, que investiga crimes de
corrupção na Petrobras e em outras estatais: “As mudanças na Lei de Improbidade
Administrativa são assustadoras. A aprovação é o maior marco da impunidade dos
atos de impunidade na história”.
1)
Os prazos de prescrição foram encurtados de modo a garantir
impunidade em casos complexos. Se a lei valesse hoje, as ações da Lava Jato que
tramitam a mais de 4 anos, seriam todas encerradas por prescrição, garantindo
impunidade completa.
2)
Partidos Políticos passam a ser isentos de qualquer
responsabilidade por atos de improbidade, o que extinguiria as ações promovidas
pela Lava Jato contra os partidos que se envolveram em corrupção.
3)
O prazo de investigação de atos de improbidade passa a ser de
um ano, o que é inexequível quando se apuram atos complexos como aqueles de
corrupção.
4)
As penalidades aplicadas por improbidade só poderão ser
executados após trânsito em julgado, contrariando frontalmente Convenções
Internacionais de Combate à Corrupção que o Brasil assinou, como a da ONU e a
Interamericana.
Como exigir honestidade aos cidadãos se os “mais iguais”,
diuturnamente exibem exemplos de DESONESTIDADE IMPUNE?
Como podemos reagir após uma leitura tão desencorajadora?
Entregar os pontos e desistir de lutar, permitir que sejamos eternamente
vilipendiados por brasileiros de má índole e carisma abjetos?
Lembro Al Capone, um dos mais famosos chefões da Máfia nos
Estados Unidos. Se considerava acima da LEI e tripudiava sobre tudo e todos.
Até que o agente federal Eliot Ness liderou uma equipe apelidada de “Os
Intocáveis” e conseguiu a proeza de trancafiá-lo.
Como? Elementar meu
caro Watson: IMPOSTO DE RENDA.
Funcionou nos Estados Unidos porque “Os Intocáveis” tiveram o
respaldo das autoridades.
Qualquer semelhança com a Lava Jato não é mera coincidência.
Sérgio Moro e seus companheiros investigaram, julgaram, condenaram e trancafiaram
“como nunca neste Brasil ”figurões”, os mais diversos, incluindo um
ex-presidente da República. Por quê seu poder desandou? Por três motivos
principalmente:
1.
Não se intimidaram com: “Sabes com quem estás falando”?
2.
Os “mais iguais”, e são multifacetados, suplantaram
divergências e ódios, cerraram fileiras para destruir a Lava Jato antes que
fossem por ela desmantelados.
3.
“Ipso facto”, não
deram apoio, não tiveram o menor interesse em acabar com a corrupção, nem
tiveram COLHÕES para isso.
P.S: Como cidadão sugiro um PL que, se implementado dificultará
de tal maneira a corrupção que se tornará uma exceção. O risco de ser
descoberta desestimulará os infratores.
PL – Todo o candidato a cargo público, inclusive eletivo,
deverá apresentar uma cópia de seu Imposto de renda (IR), a qual não poderá ser
publicizada. Na declaração de bens será
exigida a relação da totalidade dos bens para fins de validade, os omitidos
deverão ser incluídos numa declaração extra, com pagamento do imposto devido.
djaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado
