“Por
mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.
PEC DO FORO
PRIVILEGIADO – 08/06/2021
Art.
5º da Constituição Federal (CF) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País, a inviolabilidade ao direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
O
Art. 5º da Constituição Federal de 1988 conta com 78 incisos que determinam
quais são nossos direitos fundamentais, como a igualdade de Gênero, a Liberdade
de Manifestação de Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que tem como objetivo
assegurar uma vida digna e igualitária a todos os cidadãos do nosso país.
Entretanto,
poucos lembram que todo artigo tem um texto próprio, chamado Caput, traz a
ideia principal que seus incisos, parágrafos e/ou alíneas devem respeitar,
defender e regular.
Contudo,
interpretar uma lei não é o mesmo que interpretar um texto de jornal. O ideal
seria que a estrutura da lei fosse algo intuitivo, que não dependesse de
qualquer conhecimento prévio. A realidade, entretanto, não costuma ser esta,
inclusive, no próprio texto existem contradições. Igualdade de gênero conflita
com, por exemplo, mulheres se aposentarem cinco anos mais cedo que os homens,
haver grupos inimputáveis, etc.
O
fato é que mesmo juristas – que dedicam a vida à interpretação das leis – não
chegam a um consenso quanto a alguns aspectos mais importantes deste processo
de interpretação. Não fosse assim, como explicar resultados de 6x5 obtidos
amiúde no STF? Fosse a redação das leis independente de interpretação pessoal,
poder-se-ia substituir todo o Processo Judicial por um computador que exararia
as decisões baseado na letra fria da Lei.
Não
haveria a necessidade de discutir a PEC que, como no caso da que permanece há
900 dias nas gavetas da Câmara Federal e acaba com a prerrogativa de 54 mil
autoridades terem direito a foro especial no país. Está parada desde 11 de
dezembro de 2018, quando foi aprovada na comissão especial criada para debater
o texto. Pela proposta, o foro ficaria restrito a cinco autoridades:
presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, Senado e do
STF.
“Acabar
com o foro privilegiado atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no
país, onde todos seremos iguais perante a Lei” como defende o senador Álvaro
Dias que apresentou o texto original.
Um
levantamento feito pelo Podemos aponta que a proposta teve o maior número de
requerimentos para votação nesta legislatura. Ao todo foram 26 pedidos para que
o texto seja levado a plenário, apresentado por parlamentares de dez partidos
além do Podemos: PSB, Novo, PSL, PSD, Avante, PSDB, MDB, Solidariedade,
Republicanos e Cidadania.
Em
fevereiro de 2021 o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se
comprometeu a colocar o texto entre as prioridades de votação.
Esta
realidade não é recente, existe desde tempos idos, com nuances peculiares à
época em que ocorrem os fatos. Em 1945 George Orwell, indignado com o que
presenciara numa viagem à Rússia, escreveu “A Revolução dos Bichos”. Os animais
de uma fazenda, cansados da opressão que os humanos lhes impunham,
revoltaram-se e os expulsaram, criando uma república onde “Todos os animais
eram iguais perante a Lei”. Paulatinamente os líderes foram se “humanizando” e
votaram uma PEC que acrescentou um item: “Todos os animais são iguais perante a
Lei, porém, ALGUNS SÃO MAIS IGUAIS”.
Qualquer
semelhança com a nossa sociedade não é mera coincidência.
Esta
situação perdurará enquanto nossos legisladores permanecerem engavetando PECs
como a que está dormitando no Congresso. Nossas esperanças não podem esperar
até que o Art. 5º seja uma realidade na sua essência.
NÃO
PODEMOS ESPERAR SENTADOS ATÉ CRIAR CALOS NO TRAZEIRO.
Jayme José
de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado
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