DOAR É LEGAL

 

DOAR É LEGAL

Quando se aventa o termo “doação, imediatamente pensamos em doação de órgãos, assunto

que merece os maiores encômios e ”constantemente é solicitado que façamos, lembrando que

doamos parte de nós (não mais necessários) para salvar vidas que necessitam. Louvemos os que

o fazem em vida e roguemos aos familiares não se oporem.

Ampliemos o espectro das possibilidades várias e veremos o quanto isso pode representar em

benefício dos nossos contemporâneos necessitados.

Ater-me-ei apenas a algo que já nos meus tempos de universitário, nos anos 1950, foi intentado

no Rio Grande do Sul: hotéis, restaurantes, o povo em geral foram estimulados a doarem sobras

alimentares – SOBRAS, não restos – que de outra maneira seriam descartadas, para pessoas

que têm deficiências alimentares. Acabou não prosperando por diversos motivos, sendo o

principal a mecânica de distribuição sem riscos de contaminação. Lembro que a Associação

Leopoldina Juvenil pretendia doar os perus de Natal que não eram consumidos. Não se

concretizou pelos empecilhos apostos.

HOSANA! ALELUIA! Está sendo proposta, pelo Decreto Estadual nº 57.180, de 10 de setembro

de 2023, a doação de alimentos industrializados ou processados “in natura”. Poder-se-ia

comparar à parábola da Volta do Filho Pródigo, Lucas: 15-11-32, eternizada por Rembrandt na

tela exposta no Museu Hermitage, em São Petersburgo.

Que outras boas ideias, atualmente sejam revividas.     

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

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CUIDADOS PALIATIVOS

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

CUIDADOS PALIATIVOS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 56 milhões de pessoas em todo o mundo necessitem de cuidados paliativos, mas apenas 10% têm acesso a eles. Esclarecemos: cuidados paliativos se referem a uma abordagem multidisciplinar para tratar pacientes que estão passando por doenças que ameaçam a vida e requerem procedimentos no sentido de minimizar seu sofrimento e o dos familiares, embora não se destinem a tratar a doença em si. Muitas vezes, em casos de câncer, por exemplo, o paciente se encontra em estado terminal e o objetivo se destina a aliviar o sofrimento. É aplicado para quem não tem mais perspectivas de cura. Também é recomendado para terapias com expectativa de longa duração. Destinadas a oferecer melhor qualidade de vida, na verdade ajuda a viver com dignidade, inclusive proporcionando suporte emocional para o paciente e familiares. Não visam a cura da doença, mas ao cuidado a ser prestado ao enfermo no fito de melhorar a convivência com a doença.

Para melhor compreendermos o significado dos cuidados paliativos devemos levar em consideração que tanto os enfermos como seus familiares merecem que sejam executados todos os esforços possíveis no sentido de amenizar as agruras incontornáveis. Esses cuidados desempenham um papel fundamental na assistência moderna à saúde e implementar esta possibilidade é fundamental para que as pessoas possam enfrentar as agruras da maneira o mais suave possível.

No Brasil existe uma falta considerável de equipes e instituições especializadas o que ocasiona uma procura por vezes improfícua e frustrante impedindo um atendimento humanizado.

O Alzheimer, doença progressiva que destrói a memória e outras funções mentais importantes fazendo com que as conexões cerebrais degenerem requer um diagnóstico médico, não exige exames laboratoriais ou de imagem, é crônica, pode durar anos e não tem prognóstico favorável para uma recuperação, mesmo parcial.

Os lapsos de memória que prejudicam o dia a dia, como esquecimentos os mais triviais, esquecer compromissos e datas importantes, perda da memória recente e mesmo esquecer palavras simples do vocabulário podem se exacerbar durante anos. Causa um impacto na qualidade de vida e uma dificuldade crescente no convívio com os familiares. A internação em clínicas especializadas costuma ser a solução irrecorrível. Quando não existem mais expectativas de cura, permitir um declínio irrecorrível, porém que possibilite um término humanizado é, sem dúvida, uma opção digna.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

AUSTERICÍDIO

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

AUSTERICÍDIO

Em entrevista ao jornal “O Globo”, Fernando Haddad reclamou que líderes do PT festejaram os bons resultados na economia em 2023 mas não corrigiram uma acusação que o contrariou, a de “austericida”. Explicou: austericida foi um termo usado em documento do PT no ano passado para definir um suicídio político por meio da prática da austeridade.

“Correntes petistas ainda não processaram a relação de causa e consequência entre o excesso de gastos do passado e a crise econômica que sucedeu. Economistas do mercado, por outro lado, criticam ter Haddad baseado o ajuste fiscal em aumento de receita em vez de aceitar maiores cortes nas despesas. Lula declarou peremptoriamente a desnecessidade de haver déficit zero em 2024” (Zero Hora, 4/1/24).

No final do ano de 2023, Lula vetou a desoneração da folha para retornar à tributação gradual da folha de pagamento das empresas, ato mal recebido pelo Congresso, que vetou por ampla maioria. Senadores estão propensos a resistir à nova MP que retoma a forma anterior de cobrança. Tomando como base a folha de pagamento. São grandes as possibilidades de mais uma derrota do governo.

Em dezembro de 2023 o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal para demarcação de terras indígenas tomando por base a situação estabelecida na época da aprovação da Constituição Federal 5 de outubro de 1988. Lula também vetou a obrigatoriedade do empenho de recursos para o pagamento de emendas impositivas até 30 dias da divulgação da proposta. Esse item foi duramente contestado por retirar do governo o poder de definir o fluxo de liberação de emendas e os beneficiários, independente de partidos, da base governamental ou da oposição. Ao longo de 2023 o Executivo usou as emendas como moeda de troca à véspera de votações importantes para o governo. Em 2024 haverá um número recorde de emendas, alcançarão um volume de R$53 bilhões. 

O presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira, reafirmou alto e bom som que cabe ao Congresso Nacional o papel de legislar no país. Lembremos os inúmeros qui-pro-quos que ocorreram no ano de 2023 devido às intervenções feitas pelo STF contrariando decisões do Congresso.

Geraldo Alkmin, o vice-presidente, negou que haja uma queda de braço entre o governo e o Congresso Nacional.

O relator da LDO da Câmara, deputado Danilo Forte (União-Brasil CE) está convencido que os vetos de Lula serão derrubados.

A situação lembra o “Samba do crioulo doido” (Stanislaw Ponte Preta) na interpretação dos Demônios da Garoa.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista 

A PESSOA MAIS IMPORTANTE DA HISTÓRIA

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

A PESSOA MAIS IMPORTANTE DA HISTÓRIA

Michael H. Hart, autor do livro “The 100: A Ranking of the Most Influential Persons in

History”, escrito em 1978, é uma classificação das 100 pessoas que mais

teriam influenciado a história da humanidade. Hart enfatiza na introdução

do livro que faz uma classificação dos personagens conforme sua

influência pessoal na história do mundo. Segundo o autor, a primeira da

lista é o fundador do Islamismo, Maomé. Hart

afirma que embora isso surpreenda alguns e seja questionado por

outros, alega que Maomé o único homem extremamente bem sucedido

nos campos secular e religioso. Sua influência pessoal, segundo o autor,

foi maior que a de Jesus no Cristianismo.

Permito-me discordar de Hart e de sua classificação. Comparando como

Cristianismo, que é a maior religião do mundo, com 2.106.962.000 de

seguidores. O islamismo possui, segundo a última verificação,

1.283.424.000 fiéis. É a segunda maior em números e a religião que

mais cresce no mundo. Até o fim do século os muçulmanos irão superar

os cristãos como o maior grupo de religiosos do planeta mostra a

pesquisa, se este ritmo de crescimento permanecer. O estudo foi

conduzido pelo Pew Research Center de pesquisas, baseado nos

Estados Unidos. O estudo é parte de uma análise maior sobre o assunto,

publicado em 2015. Segundo a pesquisa o islamismo cresce em um

ritmo mais rápido que outras religiões por conta de dois fatores: taxa de

fertilidade, que é a estimativa da quantidade de filhos que uma mulher

tem até o fim de seu período fértil (3,1 filhos ante 2,3) das mulheres de

outras religiões.

Apesar dessa tendência continuo afirmando que Jesus, também

chamado Jesus de Nazaré, um profeta e líder religioso, figura central do

cristianismo, recebeu o título de Cristo, em grego “ungido” por aqueles

que O reconhecem como enviado de Deus. A data precisa do

nascimento de Jesus não é referida na Bíblia, assim, o dia 25 de

 

dezembro foi escolhido pelos romanos, depois da cristianização do

Império Romano.

Maomé e Jesus, sendo as origens das duas maiores religiões existentes

no mundo, como posso me alçar a considerar Cristo mais significativo

que Maomé na história da civilização?

É simples: O CALENDÁRIO QUE PREDOMINA NO PLANTE TERRA, O

CALENDÁRIO GREGORIANO, É DICOTOMIZADO PELO

NASCIMENTO DE CRISTO. A HISTÓRIA SE SUBDIVIDE ENTRE

ANTES DE CRISTO (a.C.) E DEPOIS DE CRISTO (d.C.)

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

PROMETEU

 

 

PROMETEU

A mitologia grega foi criativa e forneceu explicações palatáveis para os mistérios que de outro modo seriam insondáveis. Deuses, semideuses, heróis e toda a sorte de personalidades foram por ela criados e a curiosidade humana satisfeita.

PROMETEU foi o responsável pela criação da espécie humana, na Terra apenas existiam plantas e animais. Prometeu criou o homem a partir do barro, tendo como modelo a forma dos deuses. Atena, deusa da Sabedoria acrescentou-lhe a alma, o sopro divino que o diferenciou. Prometeu ensinou ao homem os ofícios que lhe permitiram sobreviver e prosperar. Para complementar sua obra, entrou no Olimpo, a morada dos deuses, roubou o fogo e o cedeu aos homens. Zeus, o deus máximo, se irritou com a evolução daí decorrente, planejou se vingar tanto dos homens como de Prometeu, seu criador, foi acorrentado a um rochedo e Zeus enviou uma águia para lhe devorar o fígado diariamente, que se regenerava durante a noite.                                                                      Anos passaram e a águia seguia devorando o fígado de Prometeu, que permanecia acorrentado. Um dia, o centauro Quiron resolveu salvá-lo, libertando-o das correntes e matando a águia com um arremesso certeiro de flecha.

Este mito representa o surgimento da intelectualidade, representada pelo fogo que ilumina as pessoas e lhes dá o poder de dominar os seres vivos do planeta. O fogo continua sendo o símbolo que a humanidade utiliza para a busca sem cessar da sapiência dos deuses e muitas religiões vaticinam que um dia chegaremos lá. Júlio Verne, profeta, asseverou: “Tudo o que um homem pode imaginar, outros homens poderão realizar”. Robert Oppenheimer, o Prometeu Americano, à frente do Projeto Manhattan, que criou a bomba atômica, trouxe ao homem o próprio Raio de Zeus e o mundo nunca mais foi o mesmo. Esta arma terrível apressou o término da 2ª Guerra Mundial (1939-1945) ao fulminar as cidades de Hiroshima e Nagazaki. Litle Boy e Fat Man causaram 215 mil mortes imediatamente e o lançamento das bombas nucleares sobre as cidades de Hiroshima e Nagasaki gerou consequências catastróficas, que perduram até hoje devido à exposição às radiações. Muitos dos sobreviventes desenvolveram diversos tipos de câncer. Os filhos de sobreviventes nasceram com mutações genéticas graves.                                                                                            Os japoneses não teriam se rendido sem a ocorrência dessas hecatombes. No encerramento do filme “Oppenheimer”, dirigido por Christopher Nolan o diretor disse: “Criei uma arma que pode destruir o mundo”.

O macartismo tem suas origens no período da História dos Estados Unidos que durou de 1950 a 1957 e foi caracterizado por uma acentuada repressão política aos comunistas, assim como uma campanha de medo à influência deles nas instituições estadunidenses e à espionagem por agentes da União Soviética. Foi criado para descrever a campanha anticomunista promovida pelo senador republicano Joseph McCarthy, do Wiscosin. Logo extrapolou suas finalidades para um excesso de iniciativas similares, algumas imprudentes e pouco fundamentadas. Durante a vigência do macarthismo milhares de americanos foram acusados de serem comunistas ou simpatizantes. Muitas pessoas tiveram suas carreiras destruídas.

Em 1954, Oppenheimer foi acusado de ser comunista e até mesmo de ser espião soviético. Sabemos que, de 1930 a 1943, era simpatizante e o fato de se arrepender de ter ajudado a criar a bomba atômica e, preocupado com a escalada armamentista mundial, ter se tornado defensor do controle mundial de armas nucleares contribuiu para a perseguição que sofreu no país. Encarava a bomba de hidrogênio de maneira crítica, considerando que poderia levar a humanidade, ou ao menos uma parte dela, ao extermínio.                                                                                               George Kenan, veterano diplomata e embaixador, pai da política de contenção americana no pós-guerra contra a União Soviética, amigo e colega de longa data de Oppenheimer ressaltou que ele seria bem recebido em centenas de centros acadêmicos no exterior, perguntou-lhe se não havia pensado em fixar residência em outro país.  Retrucou, com lágrimas nos olhos: “Droga, acontece que eu amo este país”.

Com a frase: “Agora eu me tornei a Morte, destruidor de mundos”, Oppenheimer demitiu-se do Projeto Manhattan. Dois anos depois foi eleito presidente da Comissão para Energia Atômica estadunidense, cargo que exerceu até 1952, em plena Guerra Fria.

Devido à sua antiga vinculação com os comunistas, por ser um forte defensor do banimento total das armas nucleares e um opositor à criação da bomba de hidrogênio, foi uma das vítimas da “caça às bruxas”. Entre abril e maio de 1954, após 19 dias de audiências secretas, a Comissão de Energia o físico teve bloqueadas  as credenciais o que levou ao fim sua carreira científica. Por pouco escapou do destino dado ao casal Julius e Ethel Rosemberg, que foram executados em 1953, após serem condenados por espionagem. As acusações foram em relação à transmissão de informações sobre a bomba atômica para a União Soviética.

A partir de 1959 exilou-se e viveu na ilha de Saint John (Ilhas Virgens) com sua filha Toni e sua mulher Kitty.

Foi condecorado pela França como oficial da Ordem Nacional da Legião de Honra em setembro de 1957 e, a 3 de maio de 1962, pela Royal Society da Inglaterra.

Os últimos anos de sua vida foram dedicados à reflexão sobre os problemas surgidos da relação entre a ciência e a sociedade. Morreu de câncer na garganta aos 62 anos de idade, em 1967.

A ironia da odisseia de Oppenheimer foi que uma vida dedicada à justiça social, à racionalidade e à ciência acabaria por se tornar uma metáfora para a morte em massa sob uma nuvem em forma de cogumelo.

FOI O PROMETEU AMERICANO.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

GASTOS PÚBLICOS

 

 

GASTOS PÚBLICOS

Como resultado dos gastos públicos sem controle na Argentina nos últimos governos, o presidente eleito Milei receberá uma inflação anual de 142,7% e afirma que será necessário um “tratamento de choque”.

Lembramos que o Brasil passou, antes do Plano Real de FHC por uma hiperinflação de 2.708,7%. As últimas deliberações do governo Federal parece que estão nos retroagindo rumo ao abismo financeiro. O líder da Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou no dia 9 de dezembro que deve haver um déficit orçamentário no ano de 2024 se for preciso. Acompanhem o argumento no qual se baseia a declaração do deputado: “A busca de zerar o rombo das contas públicas pode fazer com que o PT perca as eleições municipais”. Concordando com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, presidente do PT: “Se tiver de fazer déficit, nós vamos fazer porque senão a gente não ganha eleição em 2024”. Gleisi e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discordam sobre o rumo da política econômica do governo. Haddad disse que “não é verdade” que o déficit público gera crescimento. Não existe esta correspondência, não é assim que funciona a economia – declarou.

Convenhamos, se o próprio Ministro da Economia que a criação de um déficit melhora a economia, será uma ignomínia provoca-lo com o único objetivo de vencer eleições.

O Brasil e os brasileiros sofrerão as consequências.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

ARMAS E MUNIÇÃO

 

 ARMAS E MUNIÇÃO

O Governo Federal, pelo Decreto 11.764, publicado no Diário Oficial de 01/11/2023, alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e assemelhados. Revólveres, pistolas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos passam a ter alíquota de 55%, cartuchos, 25%. O governo estima uma arrecadação que alcançará R$ 342 milhões em 2024; R$ 377 milhões em 2025; R$ 414 milhões em 2026.

A ação de dificultar a posse de armas de fogo pela população civil já foi objeto de plesbicito em 2015, visa o desarmamento da população civil e o recadastramento das armas permitidas em circulação, informou em nota a Presidência da República. A bancada da bala na Câmara de Deputados critica o decreto e o residente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto para sustar a decisão do presidente Lula. “Eles querem evitar que a população compre armas para se defender e à sua propriedade, disse Fraga”.

Para um governo que tem sua atenção voltada para a população das classes de menor renda é um despautério inviabilizar monetariamente a aquisição e registro de ARMAS DEFENSIVAS. As classes mais abonadas “tiram de letra” este empecilho proposto pelo Decreto 11.764.

O que diz a Constituição sobre posse e uso de armas de fogo? O Art. 5º da CF, no inciso LXXIX estipula: “Fica assegurado o direito de propriedade sobre armas de fogo, bem como seu registro e seu uso para defesa pessoal, atividades esportivas e colecionismo”. A legítima defesa deve ser reconhecida é a garantia de uma sociedade justa, que não tolera a agressão e defende a paz. Nos termos do Art. 25 do Código Penal entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente ou de outrem. Também é legítima defesa a ação do policial que repele agressão ou risco de agressão de uma vítima mantida como refém.  Os policiais podem atirar contra um veículo para evitar que o próprio ou terceiros tenham sua integridade ameaçada. Resumidamente estas são as bases da legítima defesa própria ou de outrem.

Não é a primeira vez que o Governo Federal, sob a presidência de Lula, tenta dificultar, até obstaculizar o direito da legítima defesa via aquisição, registro, porte e uso de arma de fogo. O plebiscito de 23/10/2005 teve como resultado a desaprovação da população brasileira à tentativa, com os seguintes resultados:                                                                                             GERAL – NÃO: 63,94%, SIM: 36,06%;                                                                         REGIÃO SUL – NÃO: 71,59%, SIM: 71,59%;                                                                    RIO GRANDE DO SUL – NÃO: 86,83%, SIM: 13,17%.

Depois de votar pelo SIM, à tarde, em São Paulo, o Ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, já se preparava para reconhecer a derrota (o resultado apontando o SIM significaria proibir armas e munição). O ministro Márcio Tomaz Bastos afirmou, desconsiderando o resultado do plebiscito proposto pelo Governo Federal: “Se der o NÃO, nós vamos continuar da mesma maneira fiscalizando rigorosamente e o controle das armas vai continuar sendo um bem para o Brasil”.

A frente parlamentar vitoriosa com o resultado maciço do NÃO foi coordenada pelo ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) e pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF), centrou sua campanha no direito da autodefesa da população, considerando a fragilidade da Segurança Pública. “A discussão não é o desarmamento, é a proibição da venda de armas e munição para o cidadão de bem. Disse Fleury. SERIA DESARMAENTO SE ESTENDIDO A TODOS, INCLUSIVE AOS BANDIDOS, COM EFETIVIDADE E PERTINÁCIA”.

O princípio avocado para desconsiderar o plebiscito se baseava na convicção de que, desarmando a população a ocorrência de homicídios declinaria substancialmente. Pois bem, a estatística de ocorrências realizada entre 2005 e 2015 apresentou um AUMENTO de 29%. O Governo Central desconsiderou o resultado das urnas, tudo feito à socapa, deixando um travo amargo na boca da maioria da população. Poderíamos parodiar Cícero, senador romano há mais de dois mil anos. Nas Catilinárias verberou Catilina: “Quousque tandem abutere patientia mostra”? (Até quando abusarás da nossa paciência?)

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado