O Governo Federal, pelo Decreto 11.764, publicado no
Diário Oficial de 01/11/2023, alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e
assemelhados. Revólveres, pistolas, carabinas, spray de pimenta e outros
equipamentos passam a ter alíquota de 55%, cartuchos, 25%. O governo estima uma
arrecadação que alcançará R$ 342 milhões em 2024; R$ 377 milhões em 2025; R$
414 milhões em 2026.
A ação de dificultar a posse de armas de fogo pela
população civil já foi objeto de plesbicito em 2015, visa o desarmamento da
população civil e o recadastramento das armas permitidas em circulação,
informou em nota a Presidência da República. A bancada da bala na Câmara de
Deputados critica o decreto e o residente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF),
apresentou um projeto para sustar a decisão do presidente Lula. “Eles querem
evitar que a população compre armas para se defender e à sua propriedade, disse
Fraga”.
Para um governo que tem sua atenção voltada para a
população das classes de menor renda é um despautério inviabilizar
monetariamente a aquisição e registro de ARMAS DEFENSIVAS. As classes mais
abonadas “tiram de letra” este empecilho proposto pelo Decreto 11.764.
O que diz a Constituição sobre posse e uso de armas de
fogo? O Art. 5º da CF, no inciso LXXIX estipula: “Fica assegurado o direito de
propriedade sobre armas de fogo, bem como seu registro e seu uso para defesa
pessoal, atividades esportivas e colecionismo”. A legítima defesa deve ser
reconhecida é a garantia de uma sociedade justa, que não tolera a agressão e
defende a paz. Nos termos do Art. 25 do Código Penal entende-se por legítima
defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,
atual ou iminente ou de outrem. Também é legítima defesa a ação do policial que
repele agressão ou risco de agressão de uma vítima mantida como refém. Os policiais podem atirar contra um veículo
para evitar que o próprio ou terceiros tenham sua integridade ameaçada.
Resumidamente estas são as bases da legítima defesa própria ou de outrem.
Não é a primeira vez que o Governo Federal, sob a
presidência de Lula, tenta dificultar, até obstaculizar o direito da legítima
defesa via aquisição, registro, porte e uso de arma de fogo. O plebiscito de
23/10/2005 teve como resultado a desaprovação da população brasileira à
tentativa, com os seguintes resultados:
GERAL – NÃO: 63,94%, SIM: 36,06%;
REGIÃO
SUL – NÃO: 71,59%, SIM: 71,59%;
RIO GRANDE DO SUL – NÃO: 86,83%, SIM: 13,17%.
Depois de votar pelo SIM, à tarde, em São Paulo, o
Ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, já se preparava para reconhecer a
derrota (o resultado apontando o SIM significaria proibir armas e munição). O
ministro Márcio Tomaz Bastos afirmou, desconsiderando o resultado do plebiscito
proposto pelo Governo Federal: “Se der o NÃO, nós vamos continuar da mesma maneira
fiscalizando rigorosamente e o controle das armas vai continuar sendo um bem
para o Brasil”.
A frente parlamentar vitoriosa com o resultado maciço
do NÃO foi coordenada pelo ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury
Filho (PTB-SP) e pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF), centrou sua campanha no
direito da autodefesa da população, considerando a fragilidade da Segurança
Pública. “A discussão não é o desarmamento, é a proibição da venda de armas e
munição para o cidadão de bem. Disse Fleury. SERIA DESARMAENTO SE ESTENDIDO A
TODOS, INCLUSIVE AOS BANDIDOS, COM EFETIVIDADE E PERTINÁCIA”.
O princípio avocado para desconsiderar o plebiscito se
baseava na convicção de que, desarmando a população a ocorrência de homicídios
declinaria substancialmente. Pois bem, a estatística de ocorrências realizada
entre 2005 e 2015 apresentou um AUMENTO de 29%. O Governo Central desconsiderou
o resultado das urnas, tudo feito à socapa, deixando um travo amargo na boca da
maioria da população. Poderíamos parodiar Cícero, senador romano há mais de
dois mil anos. Nas Catilinárias verberou Catilina: “Quousque tandem abutere patientia mostra”? (Até quando abusarás da
nossa paciência?)
Jayme José
de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado
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