quarta-feira, 8 de julho de 2015

ENCÍCLICA LAUDATO SI'



Encíclica ‘Laudato si’ – Por Jayme José de Oliveira

Jayme José de Oliveira
Jayme José de Oliveira
O Vaticano divulgou na manhã de 18/06/2.015 a nova Encíclica do Papa Francisco, “Laudato si – sobre o cuidado da casa comum”. O texto trata da ecologia humana e o clima está no centro das preocupações apresentadas pelo pontífice.  Além disso, são apontadas as problemáticas e desafios de preservação e prevenção, como também aspectos da proteção à criação e questões como a fome no mundo, pobreza, globalização e escassez.
Este é o primeiro documento escrito integralmente pelo pontífice. Em 2013, no início do pontificado do Papa Francisco, o primeiro documento publicado foi “Lumen Fidei”, que já tinha sido iniciado pelo papa emérito Bento XVI.
Ao final da Audiência Geral do dia 17/06/2.015, o Papa Francisco disse que a Terra tem sido maltratada e saqueada. “Esta nossa casa está sendo arruinada e isso prejudica a todos, especialmente os mais pobres. Portanto, o meu apelo é à responsabilidade, com base na tarefa que Deus deu ao ser humano na criação: cultivar e preservar o jardim em que Ele o colocou. Convido todos a acolher com ânimo aberto este Documento, que está em sintonia com a Doutrina Social da Igreja”, exortou Francisco.
A nova Encíclica é composta por seis capítulos, são eles: “O que está a acontecer à nossa casa”, “O Evangelho da criação”, “A raiz humana da crise ecológica”, “Uma ecologia integral”, “Algumas linhas de orientação e ação” e “Educação e espiritualidade ecológicas”.
Ao longo do texto, o papa convida a ouvir os gemidos da criação, exortando todos a uma “conversão ecológica”, a “mudar de rumo”, assumindo a responsabilidade de um compromisso para o “cuidado da casa comum”.
À primeira vista a Encíclica se apresenta como um anátema aos esforços do homem em modificar a natureza com fim de agregar mais, melhores e mais lucrativos produtos para comercialização e consumo. Para tanto, seriam desconsideradas as mais comezinhas precauções em preservar o meio ambiente nas condições ideais tornando, a médio e longo prazos, a habitabilidade do planeta comprometida em definitivo.
Agricultura em larga escala, organismos geneticamente modificados, poluição por queima de combustíveis fósseis, degradação da terra, do ar e dos sistemas hídricos seriam um resultado inevitável.
Por outro lado, apenas as nações mais ricas e desenvolvidas usufruiriam as benesses desse “progresso”, enquanto os pobres seriam cada vez mais espezinhados e destinados a uma sobrevivência em condições sub-humanas.
Nada mais falso, o Papa Francisco que afirmou com a convicção oriunda do seu profundo conhecimento que o Big-Bang não contraria os cânones da Igreja e que ciência e religião não são antípodas mas complementares, jamais cometeria a heresia de condenar o progresso que, em última análise, desde já e cada vez mais, labora na melhoria das condições de vida de TODOS. Apenas para exemplificar, foi a ciência que nos trouxe os medicamentos mais diversos, desde os fitoterápicos até os transgênicos (vacina H1N1, insulina, etc.), os meios de locomoção, os alimentos abundantes para saciar a fome que o malthusianismo apregoava como irreversível, o lazer, etc.
Para possibilitar uma análise racional da encíclica destaco alguns tópicos e, no final, um link que permite o acesso na íntegra.
Lembro um pensamento do Papa Francisco: “SE O MAL É CONTAGIOSO, O BEM TAMBÉM O É. DEIXEMO-NOS CONTAGIAR PELO BEM”.
“Ajudar os pobres com o dinheiro deve ser sempre um remédio provisório para enfrentar emergências. O verdadeiro objetivo deveria ser consentir-lhes uma vida digna através do trabalho”.
“Com o suor do teu rosto comerás o teu pão, até que retornes à terra; porque dela foste tomado; porquanto és pó e em pó te tornarás”. (Genesis – 3.19)
  1. Finalmente reconhecemos, a propósito da situação e das possíveis soluções, que se desenvolveram diferentes perspectivas e linhas de pensamento. Num dos extremos, alguns defendem a todo o custo o mito do progresso, afirmando que os problemas ecológicos resolver-se-ão simplesmente com novas aplicações técnicas, sem considerações éticas nem mudanças de fundo. No extremo oposto, outros pensam que o ser humano, com qualquer uma das suas intervenções, só pode ameaçar e comprometer o ecossistema mundial, pelo que convém reduzir a sua presença no planeta e impedir-lhe todo o tipo de intervenção. Entre estes extremos, a reflexão deveria identificar possíveis cenários futuros, porque não existe só um caminho de solução. Isto deixaria espaço para uma variedade de contribuições que poderiam entrar em diálogo a fim de se chegar a respostas abrangentes.
  2. Não somos Deus. A terra existe antes de nós e nos foi dada. Isto permite responder a uma acusação lançada contra o pensamento judaico-cristão: foi dito que a narração do Génesis, que convida a “dominar” a terra (Genesis – 1.28), favoreceria a exploração selvagem da natureza, apresentando uma imagem do ser humano como dominador e devastador. Mas esta não é uma interpretação correta da Bíblia, como a entende a Igreja. Se é verdade que nós, cristãos, algumas vezes interpretamos de forma incorreta as Escrituras, hoje devemos decididamente rejeitar que, do fato de sermos criados à imagem de Deus e do mandato de dominar a terra, se deduza um domínio absoluto sobre as outras criaturas.
 A liberdade humana pode prestar a sua contribuição inteligente para uma evolução positiva, como pode também acrescentar novos males, novas causas de sofrimento e verdadeiros atrasos. Isto dá lugar à apaixonante e dramática história humana, capaz de transformar-se num desabrochar de libertação, engrandecimento, salvação e amor, ou, pelo contrário, num percurso de declínio e mútua destruição.
  1. Deus escreveu um livro estupendo, cujas letras são representadas pela multidão de criaturas presentes no universo. O sol e a lua, o cedro e a florzinha, a águia e o pardal. O espetáculo das suas incontáveis diversidades e desigualdades significa que nenhuma criatura se basta a si mesma. Elas só existem na dependência umas das outras, para se completarem mutuamente no serviço umas das outras.
  2. Cada camponês tem direito natural de possuir um lote razoável de terra onde possa estabelecer o seu lar, trabalhar para a subsistência da sua família e gozar de segurança existencial. Este direito deve ser de tal forma garantido que o seu exercício não seja ilusório mas real. Isto significa que, além do título de propriedade, o camponês deve contar com meios de formação técnica, empréstimos, seguros e acesso ao mercado.
É justo que nos alegremos com estes progressos e nos entusiasmemos à vista das amplas possibilidades que nos abrem estas novidades incessantes, porque “a ciência e a tecnologia são um produto estupendo da criatividade humana que Deus nos deu”. [81] A transformação da natureza para fins úteis é uma característica do gênero humano, desde os seus primórdios e assim a técnica “exprime a tensão do ânimo humano para uma gradual superação de certos condicionamentos materiais”. [82] A tecnologia deu remédio a inúmeros males que afligiam e limitavam o ser humano. Não podemos deixar de apreciar e agradecer os progressos alcançados especialmente na medicina, engenharia e comunicações. Como não havemos de reconhecer todos os esforços de tantos cientistas e técnicos que elaboraram alternativas para um desenvolvimento sustentável?
  1. É difícil emitir um juízo geral sobre o desenvolvimento de organismos modificados geneticamente (OMG), vegetais ou animais, para fins medicinais ou agropecuários, porque podem ser muito diferentes entre si e requererem distintas considerações. Além disso, os riscos nem sempre se devem atribuir à própria técnica, mas à sua aplicação inadequada ou excessiva. Na realidade, muitas vezes as mutações genéticas foram e continuam a ser produzidas pela própria natureza. E mesmo as provocadas pelo ser humano não são um fenômeno moderno. A domesticação de animais, o cruzamento de espécies e outras práticas antigas universalmente seguidas podem incluir estas considerações. É oportuno recordar que o início dos progressos científicos sobre cereais transgênicos foi a observação de bactérias que, de forma natural e espontânea, produziam uma modificação no genoma dum vegetal. Mas, na natureza estes processos têm um ritmo lento que não se compara com a velocidade imposta pelos avanços tecnológicos atuais, mesmo quando estes avanços se baseiam num desenvolvimento científico de vários séculos.
  2. Devido à quantidade e variedade de elementos a ter em conta na hora de determinar o impacto ambiental dum empreendimento concreto, torna-se indispensável dar aos pesquisadores um papel preponderante e facilitar a sua interação com uma ampla liberdade acadêmica.
  3. Sabemos que a tecnologia baseada nos combustíveis fósseis – altamente poluentes, sobretudo o carvão, mas também o petróleo e, em menor medida, o gás – deve ser, progressivamente e sem demora, substituída.
Observação do colunista: Desde 1.961,a partir dos estudos do físico russo Lev Andreevich Artsinovich visando a utilização da fusão nuclear não poluente, livre de resíduos radioativos e com capacidade infinita de produzir energia a partir dos isótopos do hidrogênio (deutério e trítio) os progressos tem sido acelerados e podemos dizer que estamos no limiar de resolver o problema da energia limpa e inesgotável. O desenvolvimento do “TOKAMAK” é uma realidade mais próxima que se possa imaginar tornará obsoletos todos os métodos dependentes da queima de combustíveis fósseis. O TOKAMAK utiliza o mesmo princípio do sol para transformar matéria em energia, seguindo a Lei da Relatividade descoberta por Albert Einstein.
Jayme José de Oliveira – cdjaymejo@gmail.com


sábado, 4 de julho de 2015

FALÁCIA



Falácia – Por Jayme José de Oliveira


Jayme José de Oliveira
Jayme José de Oliveira
Falácia: No aristotelismo, qualquer enunciado ou raciocínio falso que entretanto simula a veracidade; sofisma. (Dicionário Houaiss)
Por vezes, premidos por circunstâncias diversas que nos encurralam, mesmo que produzidas por pessoas que nos cercam e à nossa revelia, ficamos tentados a desviar a atenção do foco com sofismas. Eles podem atingir o objetivo total ou parcialmente, geralmente de modo parcial pois não é crível que todos sejam susceptíveis de embarcar na canoa furada.
Ao afirmar, durante a viagem aos Estados Unidos, que não respeita delatores, a presidente Dilma cometeu uma injustiça aos seus companheiros do passado que sofreram e, em consequência, não resistiram. Não foram delatores, foram torturados além do limite de suas resistências.
A lei 12.850 foi sancionada pela presidente em 2.013 e se encontra em plena vigência, devendo portanto ser acatada. A justiça também a utiliza, tanto que disponibiliza telefones para receber denúncias mesmo de forma anônima e garante o direito de anonimato ao informante. Incontáveis transgressões são elucidadas através desse subterfúgio.
Elio Gaspari (Correio do Povo, 01/07/2.015) escreve:
“Eu não respeito delator, até porque estive presa na ditadura militar e sei o que é. Tentaram me transformar numa delatora. A ditadura fazia isso com as pessoas e garanto a vocês que resisti bravamente”. (Dilma Rousseff)Jayme José de Oliveira – cdjaymejo@gmail.com

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Mistificando o presente, associou o comportamento de quem passa pela carceragem de Curitiba com os presos do DOI durante a ditadura.  Seu paralelo ofende o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal que homologa as decisões.
Se os acusados que estão colaborando com a Lava Jato são mentirosos, não merecem respeito e seus acordos devem ser cancelados.
Há ainda outra diferença entre os presos que eram torturados nos DOI e os que passam pela Lava Jato. Nenhum deles pensava em aumentar seu patrimônio. Os empreiteiros do Lava Jato buscavam o enriquecimento pessoal e o PT enfiou-se nesse mundo de pixulecos porque quis. (sic)
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quarta-feira, 1 de julho de 2015

E O ART. 5ª DA CONSTITUIÇÃO? (2)



E o art. 5° da constituição? (2) – Por Jayme José de Oliveira


Jayme José de Oliveira
Jayme José de Oliveira
As questões mais difíceis de resolver são as em que a razão é disputada pelas partes, e todas tem parcela dela. A aposentadoria é um exemplo paradigmático.
Pode parecer um pleonasmo, mas tudo começou no início. Num assunto tão complicado como este tentarei não me estender demasiadamente.
Em 1.923 a Lei Eloi Chaves deu o ponta-pé inicial, as Caixas  de Aposentadorias, frágeis e pejadas de fraudes.
Getúlio Vargas as aboliu e surgiram, paulatinamente:
1.933, IAPM; 1.934, IAPC; 1.936, IAPB; 1.938, IPASE e IAPTEC; 1.939, Instituto dos Estivadores; 1.945, ISS e IAPTC; 1.953, CAPFESP; 1.960, IAPFESP.
Em 1.964 foi criada uma comissão para reformular o sistema previdenciário, culminou com a fusão de todos os IAPs no INPS.
Em 1.990 o INPS se fundiu ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) para formar o INAMPS e seu serviço passou a ser coberto pelo SUS.
Desde o dia 05 de fevereiro de 2013 passou a vigorar a Previdência Complementar dos Servidores Públicos, instituída pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2.012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2.013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2013, editada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão da União à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
Com isto, segundo o art. 30 da Lei 12.618, os novos servidores serão filiados obrigatórios do Regime Próprio do Servidor até o limite  equivalente ao teto de contribuição e benefício do INSS. Se desejarem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, poderão aderir à Previdência complementar. Para os servidores que vierem a optar, a União deixará de recolher o percentual de 22% sobre o total da remuneração do servidor para o custeio do RPPS.
O “excedente” de contribuição (22% sobre o valor acima do teto) será substituído pela contribuição de 8,5% sobre a mesma base.
Não é difícil apreender que tantas mexidas e remexidas só poderiam resultar num caos inadministrável.
Agora o que realmente, desde o primórdio, determinou a atual insolvência foi o fato de jamais ter sido seguido um HONESTO E FIRME processo de cálculo e gerenciamento atuarial.
Nos primeiros 30 anos o dinheiro só entrava. Iniciaram as despesas com as primeiras aposentadorias e… não fora feita uma provisão de caixa para os dispêndios que só tendiam aumentar.
Vilas IAPI foram construídas a rodo… com dinheiro da Previdência; Itaipu,Transamazônica, Ponte Rio-Niterói, etc… dinheiro da Previdência.
Tanto foi a raposa ao moinho, que lá deixou o focinho.
A PREVIDÊNCIA ESTÁ QUEBRADA POR QUATRO MOTIVOS PRIMORDIAIS:
1. Falta de provimento ao longo do tempo;
2. falta de cálculo atuarial e provimento nas aposentadorias dos servidores antes de 05/02/2.012;
3. entrada em massa de aposentados rurais que nunca contribuíram;
4. O PRINCIPAL, MAIS IMPACTANTE: uso de recursos da Previdência para financiar projetos e despesas outras que não as concernentes aos fins a que são destinados – aposentadorias, pensões e atendimento à saúde. Sempre que o governo federal planejava algo para o qual não dispunha de verbas oriundas do orçamento, recorria à Previdência.  Irresponsabilidade que, se os órgãos fiscalizadores não fossem lenientes, cúmplices, não aconteceriam e, se ocorressem, os responsáveis seriam punidos, inclusive com a perda dos cargos, FOSSEM QUAIS FOSSEM.
Quanto aos servidores públicos, não são culpados, debite-se aos que elucubraram planos mirabolantes, sem cálculos para sustentar os dispêndios e permitiram as apropriações irregulares.
Para finalizar, o Art. 5º da Constituição DETERMINA QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI. Antes de 05/02/2.015 os servidores públicos tinham regras para a aposentadoria NITIDAMENTE DIFERENTES dos celetistas.
Atualmente, os aposentados que percebem 1 salário mínimo tem reajustes anuais NITIDAMENTE DIFERENTES dos demais. ISTO É INCONTESTE e colide frontalmente com o caput do artigo.
Qual Hidra de Lerna a corrupção é letal. Surgirá um Hércules para destruí-la?
Lembro que a inflação também era um dragão indomável que se alimentava de nossos bens e esperanças, até que o  Plano Real desmitificou a lenda.
Jayme José de Oliveira – cdjaymejo@gmail.com

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quinta-feira, 25 de junho de 2015

E O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO?



E o art. 5° da constituição? – Por Por Jayme José de Oliveira

Jayme José de Oliveira
Jayme José de Oliveira
O capítulo referente às aposentadorias tem um longo caminho a trilhar. O Planalto considerou TRAIÇÃO dos deputados a aprovação de uma emenda que vincula todos os benefícios da Previdência Social à política da valorização do salário mínimo (24/06/2.015). Tudo indica que será vetado se passar pela 2ª votação e pelo Senado.
HISTÓRICO A PARTIR DE 1.997:
O imbróglio  da deterioração dos valores das aposentadorias iniciou quando, no governo FHC, desvincularam as aposentadorias com valor superior a 1 salário mínimo no cálculo dos reajustes anuais.
Para termos uma ideia dos prejuízos sofridos pelos “mais abonados”, analisemos as diferenças, para menor, ocorridas entre 1.997 e 2.014.
Reajuste do salário mínimo: 503,25%;
Reajuste dado a quem percebe mais de 1 SM: 199,07%.
Em termos práticos, quem percebia pelo máximo, aposentadoria equivalente a10 SM:
1.997: R$ 1.200,00 – 2.014: R$ 7.239,00. ISSO É O QUE SERIA SEM A MUDANÇA.
Valor corrigido pela nova regra: R$ 3.588,84, equivalente a 4,96 SM;
Perda real R$: 3.650,16.
Em 17 anos os reajustes defasaram as aposentadorias em 50,04% do seu valor.
Sensível à injustiça perpetrada a presidente Dilma Rousseff, em 28/03/2.011 manifestou a disposição de se empenhar para que o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais seja finalmente votada no Congresso.
Na época (2.011), as discrepâncias eram de tal monta que colidiam frontalmente com o Art. 5º da Constituição, que determina a igualdade de todos os brasileiros e estrangeiros naturalizados.
Os aposentados da iniciativa privada tem o benefício limitado atualmente (2.011) em R$ 3.688,66, o chamado teto do INSS. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) paga R$ 714,00, em média.
Enquanto isso, os do setor público, com regras firmes e ganhos generosos, tem as aposentadorias com um valor médio de aproximadamente R$ 6.000,00.
Outra desigualdade gritante se tipifica nos déficits cobertos pelo Tesouro Nacional.
Pouco mais de 970 mil aposentados e pensionistas do serviço público federal alcançam o valor de R$ 51 bilhões enquanto 24 milhões de aposentados do setor privado acarretam um déficit de R$ 47 bilhões. Pasmem! Apesar de haver uma relação de 1 servidor federal para 25 do setor privado, O DÉFICIT DOS FEDERAIS É R$ 11 BILHÕES SUPERIOR.
Esses dados foram apresentados no seminário “O Futuro da Previdência no Brasil” realizado pelo Ministério da Previdência e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE). Os númerosforam apresentados pelo economista Marcelo Abi-Ramia e publicados no jornal “Valor Econômico – valor.com.br.
Jayme José de Oliveira – cdjaymejo@gmail.com

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sexta-feira, 19 de junho de 2015

PASSE LIVRE PARA DETENTOS




Passe livre para detentos – Por Jayme José de Oliveira

Jayme José de Oliveira
Jayme José de Oliveira
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1.988 foi criada tendo por base algumas legislações existentes, como, por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1.789), que deu início ao Estado Social, onde o governo reconheceu e começa a atuar nas relações entre os cidadãos e o Estado, estabelecendo garantias ao seu povo.
No afã de soterrar quaisquer resquícios dos desmandos praticados durante os anos de chumbo da ditadura, recheou seus 250 artigos com toda a sorte de direitos possíveis e imagináveis. Concomitantemente deixou de incluir muitos dos deveres que os cidadãos deveriam obedecer para que houvesse um convívio harmônico no dia-a-dia.
Criaram-se as condições que geraram como efeito uma permissibilidade exacerbada que nos conduziu a um regime no qual se torna difícil proteger os laboriosos e honestos frente aos que, como em qualquer parte do mundo, se julgam imunes às leis e jamais propensos a viver em sociedade com direitos, mas também deveres e assim sendo, transgridem os preceitos legais convictos que o crime compensa e, se flagrados, julgados e condenados, sabem que não permanecerão por muito tempo encarcerados.
O regime de progressão de penas veio adjudicar benesses as mais variadas. Regime fechado? O mínimo dos mínimos, o semiaberto está ali bem ao alcance e por falar nisso, um projeto de lei foi apresentado no legislativo do RS (15/06/2.015). Dada a repercussão negativa generalizada durou menos de 24 horas, foi retirado de tramitação em 16/06/2.015.
“Os deputados Catarina Paladini (PSB), Manoela d’Avila (PC do B), Pedro Ruas (PSOL), Miriam Marroni (PT) e Jeferson Fernandes (PT) encaminharam projeto de lei que tem como objetivo conceder passe livre para apenados do regime semiaberto, seus filhos e cônjuges, em ônibus intermunicipais.
O texto concede o passe livre aos detentos do regime semiaberto que estejam usufruindo do direito à saída temporária e aos filhos e cônjuges que tenham renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo (receberiam duas passagens por mês). Os parentes de presos do regime fechado também teriam direito ao benefício.
- Nossa proposta tem o viés de ressocialização dos apenados – explica Catarina, que preside a Comissão dos Direitos Humanos).
ALIÁS Os autores do projeto de passe livre para detentos e familiares esquecem uma regra básica da economia: não existe passagem grátis. Os demais usuários pagarão a conta”. (ZERO HORA, 16/06/2.015 – pg. 8)
O clamor público, principalmente nas redes sociais, abortou no dia 16/06, 3ª feira, a tentativa. aliás não recordo de projeto similar que exima desempregados, esses sim vulneráveis e passando por problemas financeiros, sem culpa. Os motivos da diferenciação não posso explicar, apenas supor.
Hoje, 18/06, o imbróglio virou samba de crioulo doido. Após a retirada do projeto na 3ª feira, o deputado Jeferson Fernandes (PT) afirmou que pretende reapresentá-lo em agosto, com adendos que acrescerão outros benefícios.
Por outro lado, “o deputado Pedro Ruas (PSOL) irá protocolar até amanhã (18/06) projeto estabelecendo UMA PASSAGEM intermunicipal para os apenados egressos do sistema penal e que TENHAM CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA. Na terça feira, Ruas estava em Brasília e, quado foi informado da retirada do projeto, conversou com o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, sobre sua proposta. Segundo Ruas, o ministro apoia a inciativa. (Correio do Povo, 18/06, pg. 3)
Na opinião do colunista, disponibilizar UMA PASSAGEM para quem já cumpriu a totalidade da pena não é apenas uma questão de bom senso e justiça como a possibilidade do ex-apenado retornar ao convívio da família.
Jayme José de Oliveira – cdjaymejo@gmail.com