DIREITO

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

DIREITO

“O direito é um termo usado indiferentemente tanto para indicar uma norma jurídica particular quanto um determinado complexo de normas jurídicas”. (Norberto Bobbio – filósofo, político, historiador, escritor e senador vitalício italiano).

Em outras palavras, temos que respeitar NORMAS, sejam elas particulares, sejam visando a sociedade. Este sistema é base de todo o ordenamento jurídico.

Outra versão da palavra “direito” abrange a liberdade, mas a liberdade não pode se confundir com licenciosidade. Em suma, a minha liberdade tem como limite a liberdade de qualquer outra pessoa. Um exemplo fácil de compreender, não posso em nome da minha liberdade, roubar, ferir, prejudicar de qualquer forma outra(s) pessoa(s).                                        A licenciosidade não pressupõe limites e acaba se tornando egoísta por não respeitar as vontades, os desejos e os direitos de outras pessoas. O respeito à liberdade não pode se confundir com licenciosidade.

Aqui abro um parêntese que vai provocar muitas contestações: o uso indevido do direito de ir e vir que as manifestações de rua – SEJAM QUAIS FOREM – quando provocam a impossibilidade de circulação de pessoas ou veículos não são admissíveis perante a Constituição de 1988.  As manifestações que se verificaram em todo o país defendendo a Democracia eram consentâneas com os desejos da população, eu mesmo assinei, defendem o respeito ao estado de direito, porém, não encontram guarida na Constituição de 1988.                                                                                               Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.                                                                                     Manifestações públicas são um direito inalienável, desde que deixem um espaço livre para a circulação dos que não participam.

A História é dinâmica em todos os sentidos, inclusive na forma como convivemos em sociedade.

Inicialmente, no patriarcado, o decano decidia tudo a seu bel-prazer. Evoluiu para o tribalismo em que os seres humanos viviam em sociedades pequenas. Paulatinamente esses grupamentos foram se agigantando e surgiram países e conglomerados como a Comunidade Comum Europeia.

As leis também evoluíram e estamos nos encaminhando para um regime onde todos têm direitos e deveres regrados pela legislação e esta, submetida à Constituição vigente. Tiranias, de qualquer jaez, estão com seus das contados. O que mais se aproxima da democracia real é um sistema que agregue a evolução técnico-científica-econômica do capitalismo com o humanismo do socialismo.

O sistema educacional, inicialmente como educação familiar com sua dificuldade em abranger toda a população às escolas, universidades, recentemente a Educação à Distância EAD mostra sua cara.

Pandemias como a Covid-19 impulsionaram este método que prescinde a reunião presencial. Em muitos países é empregado de forma complementar, não exclusiva. Nem tudo pode ser transmitido via internet, ensinar um estudante de medicina a realizar cirurgias desta maneira, um fato que exige o acompanhamento presencial de mestres é impossível. Os alunos, inicialmente como assistentes e instrumentadores, apenas em um último estágio atuarão como operadores de fato.

A oferta de cursos EAD na última década cresceu 486% enquanto a dos cursos presenciais somente 23%.

A formação de professores em algumas especialidades saltou 110% na modalidade EAD enquanto a presencial diminuiu. Hoje, seis em cada dez docentes que chegam ao mercado foram preparados de maneira virtual.

A EAD pode ser a única opção para alunos que encontram dificuldades em frequentar aulas presenciais, no Brasil há uma supervisão deficiente do Ministério da Educação (MEC).

Muitas graduações têm maior carga teórica, passível de ser obtida via internet, mas, repetindo, cursos na área da saúde e outros exigem experiência prática presencial.

Ao fim e ao cabo, como soe acontecer quando dificuldades operacionais aparecem, acaba-se encontrando um meio termo aceitável. Universalizem os ensinamentos sem descurar os indispensáveis acompanhamentos de mestres, laboratórios, locais para a prática do que se está aprendendo. É indispensável a cooperação do confiável processo tradicional.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

JUSTIÇA LENIENTE

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

JUSTIÇA LENIENTE

Já me referi repetidas vezes à leniência com que são tratados os delinquentes no Brasil. As percentagens de prisões são incompatíveis com o número de ocorrências e sua gravidade. Mesmo as efetuadas não têm um tempo de aprisionamento que sirva de desestímulo, em curtos prazos os facínoras estão em liberdade e continuam agindo sem temor, sabem que o entra-e-sai dos presídios compensa. Advogados entram com recursos, juízes não relutam em fornecer habeas corpus e, mesmo quando condenam as penas são de pequena monta.

Lembro quatro episódios revoltantes que já caíram no esquecimento.

1.    Em 2/4/22, a policial Ladine Almeida Larratea, 36 anos, atingida por um tiro na cabeça, está em estado de coma. O autor do disparo, cujo nome não foi divulgado (???) foi preso. O criminoso já fora detido em flagrante há quatro meses e estava em liberdade. Possui diversos antecedentes, incluindo ocorrências por tráfico de drogas, furto e receptação. Era liderado por um detento na penitenciária de Rio Grande. Com ele foram apreendidas duas pistolas, quatro carregadores, munição e 172 picos de cocaína.

Policiais, como os gladiadores da Roma antiga, diariamente são postos à prova correndo risco extremo de vida (Ricardo de Souza Salomon, Comissário de Polícia.

A policial foi vítima do contexto da guerra entre quadrilhas que traficam em Rio Grande. Desde 2021 uma facção oriunda da região metropolitana busca espraiar sua atuação na cidade. Três integrantes estão presos na Penitenciária de Rio Grande de onde buscam controlar a região. Convenhamos, é um acinte que presidiários tenham a possibilidade de usar telefones celulares para exercerem seu comando sobre  quadrilheiros em liberdade.

As forças de segurança labutam, inutilmente até o momento, para transferi-los para presídios federais.

2.    Eventualmente os criminosos levam a pior. Em 7 de abril de 2022 um policial militar matou um assaltante na hamburgueria Griô Burger, a Polícia Civil concluiu que agiu em legítima defesa de terceiros. Dois homens entraram armados e anunciaram um assalto. Mesmo após anunciar que era policial, os assaltantes não se renderam e, de acordo com testemunhas, atiraram contra o policial que revidou e matou Bruno Herbon Lima de Oliveira, 18 anos, o comparsa e um terceiro homem fugiram. As câmeras de segurança flagraram as ocorrências.

3.    As crianças que foram até a sede da ONG Coletivo Autônomo Morro da Cruz no Bairro São José, em Porto Alegre, tiveram a aula de informática substituída por um filme. Foi a forma que a equipe encontrou para driblar um episódio ocorrido no local que atende 55 alunos. Seis notebooks doados para o projeto foram levados após o imóvel ser invadido. Nira Pereira, vice-presidente da ONG assegura que a pessoa que furtou os notebooks não deve conhecer o nosso trabalho, que é mostrar às crianças um mundo melhor.

Não vamos fechar as nossas portas, encontraremos formas de prosseguir com o projeto que visa um futuro melhor para crianças que não possuem recursos nem possibilidade de adquirirem conhecimentos em informática, condição “sine qua non” para no futuro ingressarem num mundo mais compatível com seus anseios de uma vida mais confortável, para si e para todos que compartilham o seu meio.

É de estarrecer que, na eventualidade da prisão desses delinquentes, suas penas jamais serão compatíveis com a gravidade dos seus atos. Os notebooks poderão ser recuperados ou substituídos, a dor e o desestímulo provocados pelo ato criminoso vão além do que se possa avaliar. Truncar o caminho dessas crianças é um crime inominável e não pode se perdoado, muito menos os seres abjetos que causaram o episódio.

4.    A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e a Prefeitura de Porto Alegre realizaram, em 8 de junho, a primeira operação conjunta após a criação de uma força-tarefa para combater o furto de fios e de cabos da cidade, houve um aumento de 86% neste tipo de crime em 2022. Participaram mais de 230 agentes que contaram com cerca de cem viaturas na fiscalização de 15 estabelecimentos. Três foragidos foram capturados, um suspeito preso e dois ferros-velhos interditados.

A CEEE Equatorial acompanhou a ação. Segundo a SSP, houve 405 registros de furtos na capital no primeiro quadrimestre do ano. O que estarrece é o fato de, corriqueiramente as prisões efetuadas não desestimulam os crimes e os ladrões, em pouco tempo estão soltos e novamente nem ação.

PODE?

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipifica alguns crimes que atentam de maneira solerte contra a sociedade com a tipificação de CRIMES HEDIONDOS.

Art. 1º.  São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).

 

Na opinião do colunista e, certamente, de parte considerável da população ordeira, o roubo de fios que transmitem a energia elétrica poderia ser também enquadrado na Lei nº 8.072, considerando a gravidade dos malefícios que provoca. Além do transtorno indiscutível:    prejuízos à rede de comércio de bens perecíveis e, muito mais grave, a perda de medicamentos que exigem refrigeração. A insulina, cuja não aplicação acarretará, sem a menor sombra de duvida, a morte da pessoa diabética. Outros medicamentos também se enquadram no mesmo patamar, tratamentos contra a osteoporose e tantos mais que não caberiam numa coluna citar.

Ao tornar inafiançáveis os crimes hediondos e equiparados, a Constituição proibiu, em tais crimes, que a autoridade policial coloque o autuado em liberdade em virtude da prestação de fiança.

 

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

 

A BUCA DO CONHECIMENTO

 

PONTO E CONTRAPONTO - por Jayme José de Oliveira

“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.

 

A BUSCA DO CONHECIMENTO

Stuart Firestein, neurocientista da Universidade de Colúmbia afirma, para espanto de muitos: “As lacunas do conhecimento fazem a ciência avançar. A ignorância de alta qualidade, ou seja, a consciência de que não se sabe algo é capaz de gerar boas perguntas”.

Numa das minhas colunas abordei algo similar: “Para cada resposta que obtemos nos surgem dez novas questões, mas o que nunca vai acabar é a busca do homem pelo conhecimento”.

Isaac Asimov, escritor e bioquímico norte-americano, um dos maiores escritores de ficção científica: “Mesmo quando era jovem, não conseguia acreditar que, se o conhecimento oferecesse perigo, a solução seria a ignorância. Sempre me pareceu que a solução tinha que ser a sabedoria. Qualquer avanço tecnológico pode ser perigoso, mas, os humanos não seriam humanos sem eles”.

Stephen Hawking, físico e cosmólogo britânico, um dos maiores cientistas de todos os tempos: “Inteligência é a capacidade de se adaptar às mudanças”.

Natália Pasternak, microbiologista e pesquisadora da Universidade de Colúmbia integra o rol dos que admitem o progresso da ciência a partir do que desconhecemos: A “verdade” para a ciência é uma verdade provisória, não absoluta. O que nos leva avante é a nossa capacidade de mudar de ideia diante de novas evidências e da crítica que recebemos e nos estimula a prosseguir mais um passo. À medida que temos acesso a novas ferramentas o processo se acelera e é um caminho sem volta. A era dos dogmas incontestáveis que levou à morte nas fogueiras os que os contestavam – Idade Média – pertence ao passado, embora alguns resquícios teimem em persistir. Os negacionistas teimam em desafiar a ciência e esta maneira de encarar as situações acaba causando mortes, o “Kit-Covid” é um exemplo escandalosamente trágico.

As críticas, quando bem fundamentadas podem apontar erros, levando-nos a rever nossos dados e mudar as conclusões.

Enquanto a ciência admite suas incertezas, os dogmas e a pseudociência nos apresentam certezas que encantam e conduzem a becos sem saída, a resultados falaciosos. Entravam o progresso e se não mudarmos nossa maneira de encarar os fatos admitiremos as falsas certezas tão atraentes, vendidas por charlatães, que farão mais adeptos que as dúvidas comunicadas com honestidade. Apresentar as nossas incertezas sem medo é continuar sem descanso na procura de respostas verdadeiras – que virão cedo ou tarde, como as vacinas contra a Covid – admitir as dúvidas será sempre a melhor estratégia para formar cidadãos mais racionais e eles não se deixarão enganar pelas ditas “verdades absolutas”.

O tempo é o melhor julgador, lembremos que houve uma época em que o geocentrismo era um dogma absoluto e indiscutível. Giordano Bruno, que apoiava a tese do heliocentrismo de Copérnico foi queimado vivo por não admitir uma retratação. Galileu Galilei cedeu e foi anistiado pelo Papa Urbano VIII. Em 1992, 350 anos após a sua morte, Galileu Galilei foi reabilitado pelo Papa João Paulo II.

Charles Darwin, pressionado pela Igreja Católica que, apenas admitia a vida com origem divina no Criacionismo, postergou por mais de 20 anos a publicação de sua teoria “A Origem das Espécies” na qual afirmava ser a seleção natural o caminho da evolução da vida na Terra.

Finalizando: Galileu, Darwin e milhares de cientistas sérios tiveram suas teorias confirmadas. A ciência triunfou.

A verdadeira ciência é aquela que pesquisa duvidando e acaba encontrando os atalhos que conduzem à VERDADE. O futuro da humanidade depende dela. Quando admitimos dúvidas abrimos novas perspectivas, quando brandimos certezas absolutas chegamos ao “fim da picada” e nos atolamos irremediavelmente.

 

 

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado